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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003918521 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. DECRETO CONDENATÓRIO PARA ACUSADOS JÁ  ABSOLVIDOS NO MESMO PROCESSO. COISA JULGADA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.

            1. Desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio aos acusados condenados em primeiro grau. Promoção ministerial opinando que todos os acusados, inclusive aqueles que já haviam sido absolvidos, expressassem eventual interesse sobre aceitação da medida despenalizadora da transação penal.

            2. Prolação de sentença com emissão de juízo de valor sobre matéria de mérito a acusados já absolvidos no mesmo processo, sem recurso do Ministério Público. Nulidade. Violação da coisa julgada.

            3. Conseqüência da nulidade proclamada, incide, na hipótese, o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista que o último março interruptivo ocorreu com o recebimento da denúncia, em 30.06.2010.

            4. Consectário da prescrição, resulta extinta a punibilidade dos recorrentes Gilmar e Rômulo, na forma dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal e 30 da Lei de Drogas, porquanto os demais acusados Talvane, Cristiano e Fabiano, foram absolvidos por sentença judicial transitada em julgado.

            ANULARAM O PROCESSO DESDE O ATO JUDICIAL DE FL. 673, MANTENDO A HIGIDEZ DO ATO QUE ABSOLVEU OS RÉUS TALVANE, CRISTIANO E FABIANO, E DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS GILMAR E RÔMULO.  

    Recurso Crime Turma Recursal Criminal
    Nº  71003918521 Comarca de Erechim
    TALVANE RAFAEL CORREA RECORRENTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em anular o processo desde o ato judicial de fl. 673, mantendo a higidez do ato que absolveu os réus Talvane, Cristiano e Fabiano, e em declarar extinta a punibilidade dos réus Gilmar e Rômulo.

                Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (Presidente) e Dr. Fabio Vieira Heerdt.

               Porto Alegre, 06 de agosto de 2012. 
     

    DR. EDSON JORGE CECHET,

    Relator.

    RELATÓRIO

                      Trata-se de recurso de apelação interposto por Talvane Rafael Correa e Rômulo Augusto Cappellesso contra sentença (fls.718/721) que os condenou por incursos nas sanções previstas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006. Requerem a anulação do feito a partir da promoção ministerial de fl. 671 ou o redimensionamento da pena aplicada.

                      Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 724/727), requerendo o conhecimento do recurso e seu provimento para declarar a nulidade do feito, como requerido pela defesa, emitiu o parquet, nesta instância, parecer, no qual também concordou com a declaração de nulidade a partir da sentença.

    VOTOS

    Dr. Edson Jorge Cechet (RELATOR)

                     Eminentes colegas.

                     De início, cumpre proclamar a existência de nulidade de caráter processual insanável, em decorrência da prolação de sentença em desconformidade com os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais, com as normas processuais penais e com a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça ao desclassificar o delito de tráfico de drogas para posse de drogas, determinando o processamento perante o Juizado Especial Criminal.

                      As filigranas do presente processo são tantas que se faz necessário historiar os atos e termos que o compõem, para melhor compreensão das fases procedimentais e de como se chega à conclusão de que a sentença da origem, como bem observado pela defesa técnica e pelos representantes ministeriais, em ambas as instâncias, é nula.  

                      Histórico processual:

                      Primeiramente foram denunciados cinco acusados: Fabiano Gaik, Gilmar Diolindo, Cristiano Alberto Grando, Talvane Rafael Correa e Rômulo Augusto Cappellesso, pelo delito descrito nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, por fato ocorrido em 16/04/2010, na Comarca de Erechim.

                      Por se tratar de delito equiparado a crime hediondo, tendo havido flagrante, os cinco acusados foram presos cautelarmente e processados pelo rito especial da Lei de Drogas. A denúncia foi recebida em 30/06/2010 (fl. 256), após apresentação de defesa prévia (fls. 251/252), tendo os denunciados sido citados, dentro do estabelecimento prisional, em 12/07/2010 (fls. 304).

                      Nesse ínterim foi instaurado incidente de insanidade mental aos acusados, como consta do processo n. 013/2.10.0005316-0, resultando nos laudos de fls. 433/436, 438/441, 443/447, 453/458 e 460/465, homologados pelo Magistrado da origem à fl. 469.

                      A prisão cautelar foi mantida durante toda a instrução, até a prolação da sentença em 04/02/2011 (fls. 501/534), quando absolvidos os acusados Talvane, Cristiano e Fabiano e condenados os acusados Gilmar e Rômulo, sendo estes dois últimos mantidos encarcerados.

                      Da decisão absolutória não houve recurso do Ministério Público, transitando em julgado a sentença para os acusados Talvane, Cristiano e Fabiano.

                      Apelaram os réus condenados ao Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 562/574), requerendo sua absolvição ou o redimensionamento da pena.

                      Em decisão da 3ª Câmara Criminal nas fls. 610/623, foi desclassificado o delito de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para consumo pessoal e remetidos os autos ao Juizado Especial Criminal para procedimento adequado, além de determinar a soltura destes dois réus em 19/05/2011.

                      Redistribuído ao Juizado Especial Criminal, o feito foi com vista ao Ministério Público que, de forma equivocada, entendeu ter havido desclassificação do delito para todos os acusados, emitindo parecer no sentido de que fosse aprazada audiência preliminar para apresentação de proposta de transação penal aos mesmos (fls. 671/672v.).

                      A partir daí, uma série de incorreções processuais foi se sucedendo, culminando na prolação de sentença, totalmente nula, por ter deixado de obedecer ao rito da Lei n. 9.099/95, com o único fito, quiçá, de impedir a prescrição. Entretanto, em se tratando de ato eivado pelo vício da nulidade absoluta, este não produz efeitos no mundo jurídico, pois sem possibilidade de validação, não podendo evitar a ocorrência do instituto prescricional. 

                      Nulidade da Sentença  a quo:

                      A sentença de primeiro grau, proferida pelo Dr. Pretor Presidente do Juizado Especial Criminal, desobedeceu aos primários ditames da lei processual penal, precipuamente no que se refere ao rito especial desses juizados.

                      Aprazada audiência para transação penal, apenas dois acusados foram intimados e compareceram à solenidade, aceitando o benefício: Gilmar e Cristiano (fls. 678 e 688). Entretanto, nenhum dos dois cumpriu o acordado, juntando atestados justificando sua impossibilidade (fls. 684/685, 691, 689, 694/694 e 709/710).

                      Em seguida, sem ter havido intimação para o restante dos acusados dizerem sobre o benefício despenalizador e, também, sem revogação dos benefícios já deferidos ou intimação para justificativa do descumprimento da benesse concedida1, o que, per se, torna nulo o presente processo2, o julgador a quo houve por bem prolatar, de imediato, sentença condenatória (fls. 698/705).

                      O vício destacado é absoluto, porque, como observado por Borges da Rosa, foi atingido o “espírito da lei”. Sendo a violação “intolerável, ocorre nulidade, porque ocorre prejuízo, porque o fim colimado pela lei não foi conseguido3.

                      A nulidade, pois, é patente, porquanto emitido juízo de valor sobre matéria já decidida e com trânsito em julgado, quando defeso ao julgador proceder a nova análise de mérito, sob pena de violar a coisa julgada.

                      Assim é a jurisprudência: 

          DIREITO PROCESSUAL PENAL. COISA JULGADA. NULIDADE DA CONDENACAO. LEI 9099, DE 26-09-95. SUSPENSAO DO P...



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