jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70049240401 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70049240401 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/08/2012
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
José Luiz Reis de Azambuja
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70049240401_RS_1345785249417.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Respeitado o princípio da legalidade, a mera expectativa de direito gerada converte-se em direito subjetivo, líquido e certo à nomeação, quando da aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes do STJ e desta corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049240401,...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22137641/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70049240401-rs-tjrs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 22568 SP 2006/0185051-3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70036211118 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15034 RS