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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047197579 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/06/2012
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047197579_RS_1344273867018.doc
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Inteiro Teor


          ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. A ação revisional de alimentos pressupõe alteração na situação das partes. somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. no presente caso, contudo, o alimentante não logrou êxito em comprovar a redução nas suas possibilidades. logo, a revisão não é cabível no caso em tela. APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70047197579 Comarca de Sapucaia do Sul
L.H.S.

..

APELANTE
G.D.S.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelação civil interposta por LEONARDO H. DOS S., inconformado com a sentença fls. 72/75 que julgou procedente o pedido dos alimentos feito por GREGORY D. DOS. S., menor representado pela genitora Jéssica G. D. deferido o montante de 30% dos rendimentos brutos do alimentante e 30% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego.

Em razões recursais aduz que o apelado se desincumbiu a contento de seu ônus probatório no tocante ás necessidades. Alega esta desempregado apenas fazendo “bicos” como aprendiz de eletricista, percebendo remuneração aproximada mensal de R$ 600,00. Sustenta que é suficiente 25% de seus rendimentos para fins de suprimento das necessidades do menor, e valor este dentro das suas possibilidades. Requer o provimento do recurso e a redução dos alimentos (fls. 78/80).

Recurso recebido (fl. 81).

Apresentadas contrarrazões no sentido de desprover o recurso (fls. 82/85).

A douta Procuradoria de Justiça opinou em seu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 89/92).

É o relatório.

O presente recurso merece ser desprovido, visto que manifestamente improcedente, o que autoriza julgamento singular, nos termos do art. 557, caput , CPC.

A fixação da verba alimentar deve respeitar a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama o sustento e as possibilidades de quem vai arcar com a obrigação. É a aplicação do binômio necessidade X possibilidade, cujo emprego depende dos elementos trazidos ao feito para análise do caso concreto, de modo a atender às necessidades do alimentado sem onerar demasiadamente o alimentante, consoante artigo 1694, § 1º, do Código Civil.

Esta obrigação é regida pela cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação o valor estabelecido a título de alimentos quando sobrevier mudança no binômio necessidade do alimentando e/ou possibilidade do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis.

No caso, o alimentando conta, atualmente, com 02 anos de idade (fl 12), sendo que suas necessidades são presumidas em razão da idade, não havendo o que discutir no que tange a insuficiência probatória alegada para fins de comprovação da necessidade alimentar.

Quanto ás possibilidades do apelante, mora com seus pais, não tendo por tanto despesas com moradia. Aduz realizar trabalhos informais como aprendiz de eletricista, percebendo a remuneração média mensal de R$ 600,00. Portanto não esta incapacitado para o trabalho e para o cumprimento de suas responsabilidades como genitor empreender esforços para honrar como obrigação alimentar.

Assim, o alimentante não logrou êxito em comprovar a superveniência de alteração no binômio alimentar necessidade / possibilidade, ônus que lhe incumbia forte art. 333, inciso I, CPC.

Este é o entendimento prevalente desta Corte, consoante se observa dos seguintes arestos:

          REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. A ação revisional de alimentos pressupõe alteração na situação das partes. Somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. No presente caso, contudo, o alimentante não logrou êxito em comprovar a redução nas suas possibilidades. Logo, a revisão não é cabível no caso em tela. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível nº 70037843935, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgada em 30/09/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES. ALIMENTOS MANTIDOS. Constitui ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade em arcar com a verba arbitrada, bem como a redução da necessidade por parte do alimentado. Conclusão 37 do CETJRGS. Na ausência de prova efetiva sobre os rendimentos atuais do alimentante, ou seja, da alegada redução em sua capacidade financeira, não há como reduzir os alimentos anteriormente fixados em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível nº 70035525971, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgada em 22/09/2010)

Sendo assim, descabe a minoração da pensão alimentar.

Deste modo, manifesta a improcedência da apelação, que se impõe reconhecida de logo, na esteira dos precedentes desta Corte, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

Nestes termos, nego provimento ao recurso de apelação, pois manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, CPC.

Intimem-se.

Comuniquem-se.







Porto Alegre, 20 de junho de 2012.


Dr. Roberto Carvalho Fraga,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22058035/apelacao-civel-ac-70047197579-rs-tjrs/inteiro-teor-22058036

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