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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_70041779034_RS_1344214071148.doc
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Inteiro Teor

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL. DATA BASE. LEI ESTADUAL Nº 13.436/2010, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO.

          1. Em razão do advento da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial no exercício de 2011, houve a perda superveniente de parte do objeto da presente ação. Extinção parcial do processo sem julgamento de mérito.

          2. A Lei Complementar nº 103/2000, ao regulamentar a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituição do piso salarial de que trata o art. , inciso V, da Constituição Federal, estabeleceu expressamente a necessidade de lei de iniciativa do Poder Executivo. O ato normativo questionado possui vício formal de inconstitucionalidade, porquanto o projeto de lei teve iniciativa no âmbito do Poder Legislativo, invadindo a competência privativa do Poder Executivo. Hipótese em que restaram violados os artigos 52 e 53 da Constituição Estadual, que estabelecem as matérias de competência da Assembleia Legislativa para deflagrar o processo legislativo, dentre as quais não se encontra a relacionada ao piso salarial. Caso em que também houve ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes (art. 5º da Constituição Estadual).

          JULGARAM EXTINTA EM PARTE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; NO MAIS, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.



Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº  70041779034 Comarca de Porto Alegre
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL OPTICO, FOTOGRAFICO E PROPONENTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO/RS INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a arguição de ilegitimidade por falta de pertinência temática suscitada da tribuna e em julgar extinta em parte a ação sem resolução de mérito. No mais, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Marcelo Bandeira Pereira (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Danúbio Edon Franco, Arno Werlang, Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Jaime Piterman, Francisco José Moesch, Irineu Mariani, Rubem Duarte, Voltaire de Lima Moraes, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, Alexandre Mussoi Moreira, Luís Augusto Coelho Braga, André Luiz Planella Villarinho, Carlos Cini Marchionatti, Cláudio Baldino Maciel, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Jorge Luiz Lopes do Canto, Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 04 de junho de 2012.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO DO RS, em face da Lei Estadual nº 13.436/2010, que acrescentou parágrafo ao art. da Lei nº 13.189/2009, estabelecendo, a partir de 2011, o dia 1º de março, e, a partir de 2012, o dia 1º de janeiro como data base para o reajuste dos pisos salariais das categorias profissionais mencionadas nesta última Lei.

Alega o proponente que a Lei nº 13.436/2010, de iniciativa parlamentar, é inconstitucional, porquanto contraria os art 52 e 53 da Constituição Estadual, dispositivos estes que não conferem competência à Assembleia Legislativa ou seus deputados para iniciar o processo legislativo envolvendo piso salarial. Argumenta que a Lei Complementar nº 103/2000, art. , caput, ao estender aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituição do piso salarial de que trata o art. , inciso V, da Constituição Federal, exigiu expressamente que tal instituição seja feita mediante lei de iniciativa do Poder Executivo. Postulou a concessão de medida liminar para suspender a eficácia e os efeitos do ato normativo impugnado e, ao final, a procedência da ação.

A medida liminar foi deferida (fls. 46-7), tendo sido interposto Agravo Regimental pela Mesa da Assembleia Legislativa (apenso).

O Senhor Governador do Estado prestou informações (fls. 69-77), mencionado que, com o advento da Lei nº 13.715, de 13 de abril de 2011, de sua iniciativa, que tratou do piso salarial para o exercício de 2011, resta parcialmente prejudicada a presente arguição de inconstitucionalidade. No mais, postulou a manutenção do ato normativo atacado por ausência de prejuízo material, porque este ato não dispensa a edição de provimento legislativo em 2012, para o fim de definir os índices de reajustes, ocasião em também poderá ser fixada a data de sua vigência.

Notificada, a Assembleia Legislativa apresentou informações (fls. 79-92), sustentando, em síntese, o descabimento da presente ação, porquanto o descumprimento da competência decorrente de lei autorizativa (LC n 103/2000) não gera vício de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, este não sujeito ao controle concentrado.

Citado, o Senhor Procurador-Geral do Estado apresentou manifestação (fls. 96-102), na mesma linha da apresentada pelo Senhor Governador do Estado.

Vieram conclusos os autos, por redistribuição, em 10-02-2012.

O Ministério Público opinou pela parcial procedência da ação.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O ato normativo ora questionado (Lei Estadual nº 13.436/2010) tem a seguinte redação:

          Art. 1º - Acrescenta parágrafo ao art. 1.º da Lei n.º 13.189, de 23 de junho de 2009, com a seguinte redação:

          “Art. 1º.......................................................................................................

          § 3º - A data base para reajuste dos pisos salariais a partir de 2011, passa a ser 1.º de março, e a partir de 2012 passa a ser 1.º de janeiro, excetuando-se os servidores mencionados no ‘caput’ do art. 1.º da Lei n.º 11.677, de 17 de outubro de 2001.”

          Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Inicialmente, conforme bem observado pelo Governador e Procurador-Geral do Estado em suas manifestações (fls. 74 e 98), entendo que resta parcialmente prejudicada a presente ação em razão do advento da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias que menciona.

Nesse sentido, observo que, em relação à data base para o reajuste dos pisos salariais de 2011 (“a data base para reajuste dos pisos salariais a partir de 2011, passa a ser o 1º de março” - primeira parte da Lei nº 13.436/2011), a questão restou regulada pela Lei 13.715, cujos efeitos foram previstos a partir de 1º de março de 2011, conforme art. , in verbis:

          Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de março de 2011. [grifou-se]

Nesse sentido:

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI IMPUGNADA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DE OBJETO. DEMANDA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70017737875, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 20/08/2007)

Por conseguinte, não estando mais em vigor a primeira parte do ato impugnado, no tocante à data base para o exercício de 2011, em razão do advento de legislação posterior, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a presente ação merece ser extinta parcialmente em face da perda superveniente do objeto.

Remanesce, pois, o exame da (in) constitucionalidade da segunda parte do ato normativo questionado, que estabeleceu como data base para o reajuste dos pisos salariais, a partir de 2012, o dia 1º de janeiro (“e a partir de 2012 passa a ser 1 de janeiro, excetuando-se os servidores mencionados no ‘caput` do art 1º da Lei nº 11.677/2001”).

Pois bem. A Lei Complementar nº 103/2000, ao regulamentar a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituição do piso salarial de que trata o art. , inciso V, da Constituição Federal, estabeleceu expressamente a necessidade de lei de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art. , caput, in verbis:

          Art. Os Estados e Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do artigo 7 da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. [grifou-se]

Destaco que a competência dos Estados e do Distrito Federal para a fixação do piso salarial é hipótese de competência delegada, prevista no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, daí porque não há falar em vício de legalidade, mas sim de inconstitucionalidade:

          Art. 22. Compete privativamente à União Legislar sobre:

          I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

          [...]

          XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

          [...]

          Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Ademais, embora a Assembleia Legislativa sustente o contrário, há parâmetro na Constituição Estadual para aferir a constitucionalidade da norma questionada, até porque há necessidade de observância pelos Estados e Municípios dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal.

Nesse sentido, destaco trecho do douto parecer do Ministério Público, da lavra do Dr. Ivory Coelho Neto, Procurador-Geral de Justiça em exercício, que bem elucida a questão (fl. 113v):

          De outra banda, cumpre ressaltar que a norma ora objurgada viola o artigo , inciso V, e o artigo 22, inciso I, ambos da Constituição Federal, a que se reporta, de forma genérica, o artigo da Carta da Província, por via do princípio da unidade do ordenamento jurídico brasileiro, que preconiza que o Estado do Rio Grande do Sul adota os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal.

          Desse modo, há parâmetro constitucional para o cotejo da norma apontada, sendo de competência do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o processamento e julgamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na forma do artigo 95, inciso XII, alínea d, da Constituição Estadual.

Na hipótese, o ato normativo questionado possui vício formal de inconstitucionalidade, porquanto o projeto de lei teve iniciativa no âmbito do Poder Legislativo, invadindo a competência privativa do Poder Executivo.

Desse modo, restaram violados os artigos 52 e 53 da Constituição Estadual, que estabelecem as matérias de competência da Assembleia Legislativa para deflagrar o processo legislativo, dentre as quais não se encontra a relacionada ao piso salarial.

Ainda que não sejam taxativas as competências do Poder Legislativo Estadual previstas nos mencionados artigos 52 e 53, penso ser obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, dentre os quais está harmonia na repartição das funções do Estado.

Assim, em razão da indevida ingerência do Poder Legislativo em atribuições do Poder Executivo, também restou violado o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes (art. 5 da Constituição Estadual).

Nesse sentido, o seguinte precedente desta e. Corte:

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL NO. 12.908/2008. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL. TRABALHADORES DA CATEGORIA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 53, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Assembléia Legislativa e seus deputados não têm competência para deflagrar processo legislativo envolvendo piso salarial previsto no inciso V, do artigo , da Constituição Federal, tendo em vista que a Lei Complementar nº 103/2000, em seu artigo primeiro, caput, ao estender aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituição do piso salarial de que trata o inciso V, do artigo , da CF, exigiu expressamente que tal instituição seja mediante lei de iniciativa do Poder Executivo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023080914, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 29/09/2008)

Ante o exposto, voto em julgar prejudicada em parte a ação direta de inconstitucionalidade, extinguindo-a nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à data base para o reajuste dos pisos salariais de 2011. No mais, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.436/2010, por vício de iniciativa, expungindo-a do mundo jurídico.

DES. EDUARDO UHLEIN (REVISOR) – Revisei os autos e estou acompanhando o douto voto da eminente Desembargadora Relatora.

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO – De acordo com a insigne Relatora, tendo em vista que compartilho do mesmo entendimento quanto à matéria discutida no presente feito, tanto no que diz respeito à perda do objeto de parte do pedido formulado com o advento da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, como também, em relação à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.436/2010 por vício formal de iniciativa, na medida em que esta regulação não adveio de proposta Chefe do Executivo estadual, o qual detém a atribuição de formular a política salarial dos servidores do Poder Executivo, aumento de despesas este que não pode ser propugnado pelo Poder Legislativo, em evidente afronta ao princípio da separação e harmonia dos Poderes Republicanos Constituídos.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM A RELATORA.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70041779034, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA SUSCITADA DA TRIBUNA E JULGARAM EXTINTA EM PARTE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NO MAIS, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22051556/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70041779034-rs-tjrs/inteiro-teor-22051557

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