Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70041779034 RS

1. Em razão do advento da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial no exercício de 2011, houve a perda superveniente de parte do objeto da presente ação. Extinção parcial do processo sem julgamento de mérito.

2. A Lei Complr nº 103/2000, ao regulamentar a competência dos Estados e do...

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. LEI ESTADUAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECIFICAS. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. EFEITOS. 3. SALÁRIO. PISO SALARIAL. REAJUSTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 4. CATEGORIA PROFISSIONAL. 5. SERVIDOR PÚBLICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL. INSTITUIÇÃO. A QUEM COMPETE. 6. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 7. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS. 8. PISO SALARIAL REGIONAL. DATA-BASE.