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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70041779034 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 70041779034 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/06/2012

Julgamento

4 de Junho de 2012

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_70041779034_RS_1344214071148.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL. DATA BASE. LEI ESTADUAL Nº 13.436/2010, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. VÍCIO DE INICIATIVA RECONHECIDO.

1. Em razão do advento da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial no exercício de 2011, houve a perda superveniente de parte do objeto da presente ação. Extinção parcial do processo sem julgamento de mérito.
2. A Lei Complr nº 103/2000, ao regulamentar a competência dos Estados e do...

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. LEI ESTADUAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS ESPECIFICAS. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. FALTA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. EFEITOS. 3. SALÁRIO. PISO SALARIAL. REAJUSTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 4. CATEGORIA PROFISSIONAL. 5. SERVIDOR PÚBLICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL. INSTITUIÇÃO. A QUEM COMPETE. 6. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 7. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS. 8. PISO SALARIAL REGIONAL. DATA-BASE.

Referências Legislativas

  • LE- 13189 DE 2009 ART- 1 LE- 13436 DE 2010 LCF- 103 DE 2000 ART-1 CF-7 INC-V DE 1988 CE-52 DE 1989 CE-53 DE 1989 CE-5 DE 1989 CF-22 DE 1988 CPC-267 INC-VI LE-11677 DE 2001 ART-1 LE-13715 DE 2011
  • LE- 13189 DE 2009 ART- 1 LE- 13436 DE 2010 LCF- 103 DE 2000 ART-1 CF-7 INC-V DE 1988 CE-52 DE 1989 CE-53 DE 1989 CE-5 DE 1989 CF-22 DE 1988 CPC-267 INC-VI LE-11677 DE 2001 ART-1 LE-13715 DE 2011
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22051556/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70041779034-rs-tjrs