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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70047995790 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. absolvição que se mostra inviável ante a prova colhida nos autos. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO concurso de pessoas que restaram CONFIGURadas. necessário o afastamento da CONDENAÇÃO À reparação de danos. correta a CONDENAÇÃO do réu ao pagamento de multa, bem ainda das custas processuais.

            Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria dos crimes de roubo duplamente majorado, na forma tentada, praticados pelo réu em face da prova testemunhal produzida na instrução criminal.

            Na esteira do entendimento desta Câmara não há o afastamento das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas quando sua presença ostensiva está sintonizada com as circunstâncias do fato e com a palavra das vítimas.

            O processo penal não é o ambiente específico para definições de valores indenizatórios, salvo aqueles com caráter de pena. O foco é outro: a intervenção estatal no direito de liberdade do indivíduo. Por esses motivos, resta afastada a indenização a que refere o artigo 387, inciso IV, do CPP.

            Situação dos autos que não recomenda o afastamento da condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

            APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. 

    Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
    Nº  70047995790 Comarca de Pelotas
    TIAGO RODRIGUES ORTIZ APELANTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, EM PROVER, EM PARTE, O RECURSO. VENCIDA A DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA QUE O DESPROVIA.

               Custas na forma da lei.

               Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

               Porto Alegre, 14 de junho de 2012. 
     

    DES. JOSÉ  CONRADO KURTZ DE SOUZA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. José  Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

               Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra TIAGO RODRIGUES ORTIZ, nascido em 26.06.1986, com 24 anos de idade à época dos fatos (fl. 02), como incurso, por duas vezes, nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e contra CLEDERSON BUSS JESKE, nascido em 14.03.1987, com 24 anos de idade à época dos fatos (fl. 02), como incurso das sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

               A denúncia restou assim lavrada:

            1º Fato:

            No dia 20 de maio de 2011, por volta das 22h05min, na Rua José Rizzolo, em frente ao nº. 181, Bairro Três Vendas, em via pública, nesta cidade, o denunciado Tiago Rodrigues Ortiz, em conjunção de esforços e comunhão de vontades com outro indivíduo, não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si, a motocicleta Honda/CG-125 Fan de placa IRW 6076, bem como um capacete da marca EBF, bens avaliados conjuntamente em R$(cinco mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos), consoante o auto de avaliação indireta de fl. 158, pertencentes à vitima Paulo Sérgio Furtado Machado.

            Na ocasião, ao sair de um estabelecimento comercial situado no endereço supra, a vítima foi abordada pelo denunciado e pelo comparsa, sendo que o primeiro empunhava um revólver, não apreendido, ambos anunciando um assalto. Ato contínuo, mediante ameaça de morte caso reagisse, os agentes apoderaram-se da moto e do capacete que a vítima levava consigo, em cuja posse evadiram-se ambos do local.

            A res furtiva não foi recuperada.

            2º  Fato:

            No dia 25 de maio de 2011, por volta das 19h35min, nas dependências da farmácia “São João” situada na Av. Fernando Osório, nº. 2057, Bairro Três Vendas, nesta cidade, os denunciados, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si, a quantia aproximada de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) em espécie, pertencente àquele estabelecimento comercial.

            Na oportunidade, enquanto o denunciado Tiago permanecia do lado de fora da farmácia garantindo a segurança da empreitada, o denunciado Clederson, empunhando um revólver, não apreendido, ingressou no estabelecimento e anunciou o assalto. Ato contínuo, acercou-se do caixa, onde encontrava-se a funcionária Ângela Claudete Castro da Rosa, e, mediante ameaça de morte caso ela reagisse, apoderou-se do numerário que ali havia.

            De posse da res furtiva, os denunciados evadiram-se juntos do local.

            A res furtiva não foi recuperada.” 

               Decretada a prisão preventiva dos réus (fls. 42-43).

               Recebida a denúncia em 22.06.2011 (fl. 172).

               Citados (fls. 197-198), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 205-206 e 212).

               Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas (fls. 223-224v, 225-226 e 226v-227v), as testemunhas arroladas pela defesa (fls. 253-253v, 254, 254v-255, 255v-256, 256v-257 e 257v-258), e interrogados os réus (fls. 258v-260 e 260v-261v).

               Homologada a desistência da oitiva da vítima Alisson (fl. 253).

               Concedida a liberdade provisória ao réu Cléderson (fl. 264).

               Atualizados os antecedentes dos réus (fls. 272-274 e 275).

               As partes apresentaram memoriais (fls. 276-280, 282-285 e 287-288).

               Sobreveio sentença (fls. 289-294), publicada em 09.11.2011 (fl. 295), julgando procedente, em parte, a denúncia para absolver CLEDERSON BUSS JESKE com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenar TIAGO RODRIGUES ORTIZ como incurso, duas vezes, nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do parágrafo único do artigo 71, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

            “Tiago não ostenta antecedentes criminais significativos (irrelevante, no caso, a leve condenação por crime de trânsito à pena de 10 dias-multa no proc. 2.08.0003618-0). Não há dados que permitam analisar sua conduta social ou personalidade. Motivo comum à espécie delituosa. Agiu o réu com extrema ousadia em ambos os fatos. No primeiro, calçou a vítima em via pública, num local iluminado, bem frente à farmácia da qual ela saía. Trata-se do roubo de uma motocicleta nova, avaliada em R$ 5.085,00, trazendo significativo prejuízo para a vítima, que sequer havia pago a primeira parcela e que havia adquirido o veículo para o trabalho. Quanto ao segundo fato, trata-se de assalto a farmácia, estabelecimento comercial aberto ao público, com clientes no interior, sendo que nem mesmo o fato de haver uma pessoa conhecida no local obstou a execução do delito, o que denota seu extremo atrevimento e destemor. Agiu o réu com dolo direto e intensa culpabilidade, ciente da ilicitude das condutas e podendo evitá-las, com base nessa ciência. Consideradas as circunstâncias de cada fato, atribuo a cada um deles a pena base de 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa, calculado o dia-multa à mínima razão legal, tendo em vista a situação econômica do réu.

            Não há agravantes ou atenuantes a considerar.

            As majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes elevam, a teor da súmula 443 do STJ, em 1/3 (um terço), que representa para cada fato 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, resultando a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

            Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois fatos, cumprirá  o réu uma só das penas, acrescida de 2/3 (dois terços), que representam 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, resultando as penas definitivas de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 32 (trinta e dois) dias-multa.

            Isso posto, julgo procedente a denúncia e CONDENO o réu TIAGO RODRIGUES ORTIZ, já qualificado, às penas de 11 (ONZE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E MULTA DE 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, fixado o dia-multa à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente em maio de 2011, por incurso duas vezes no art. 157, § 2º, I e II, na forma do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, pela prática de dois crimes de roubo majorados pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. ABSOLVO o réu CLEDERSON BUSS JESKE, já qualificado, forte no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

            O condenado pagará a metade das custas processuais, e o Estado arcará  com a outra metade.

            Fixo em R$ 5.129,90 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e noventa centavos) o valor de reparação de danos à  vitima do primeiro fato e em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em relação ao estabelecimento vitimado no segundo fato, forte no inc. IV do art. 387 do CPP.

            Tiago cumprirá sua pena no Presídio em que já  se encontra e ao qual o recomendo, inicialmente em regime fechado, com fundamento no § 2º, a do art. 33 do Código Penal.

            A segregação cautelar é mantida, porque permanecem inalterados os motivos que a autorizaram, ratificada a decisão de fls. 42/43” 

               Inconformado, o réu Tiago apelou (fls. 304).

               Em suas razões recursais (fl. 307-308), assevera que a Magistrada a quo não ponderou o depoimento das testemunhas arroladas pela defesa e equivocou-se em algumas informações contidas na fundamentação da sentença. Insurge-se contra o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, alegando que não houve apreensão do objeto, tampouco foi realizado exame técnico para averiguar a sua potencialidade lesiva. Refere que não restou demonstrada a participação de outro indivíduo no delito, razão pela qual deve ser afastada a majorante do concurso de pessoas. Pugna pela absolvição. Subsidiariamente requer seja redimensionada a pena, com a fixação no patamar mínimo legal. Postula, ainda, o afastamento das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Por fim, propugna pela isenção das custas processuais.

               Foram apresentadas contrarrazões (fls. 310-311v).

               Remetidos os autos à consideração desta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 314-316v).

               Vieram-me conclusos os autos.

               É o relatório.

    VOTOS

    Des. José  Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

               Desprovejo o recurso.

               Tiago foi denunciado e condenado pela prática de dois crimes de roubo majorados pelo emprego de arma e em concurso de pessoas à pena total de 11 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem ainda ao pagamento de R$260,00 título de indenização a uma das vítimas.

               Tiago busca a absolvição e, para tanto, nega ter cometido os crimes que lhe foram imputados. Insurge-se contra a forma como foram valorados pelo juízo os depoimentos prestados pelas testemunhas Letiane e Cleni. Objetiva, ainda, ver afastadas as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

               A fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me à bem-lançada sentença da Juíza de Direito, Dra. Sonia Araújo Pereira, que ao enfrentar a matéria referiu:

            “A existência dos fatos é demonstrada pela prova oral.

            A vítima do primeiro fato, Paulo Sérgio Furtado Machado, contou que teve de sair à noite para ir a uma Farmácia, buscar um remédio para a esposa. Encontrou uma farmácia no Lindóia, estacionou a moto bem em frente, onde havia bastante luz, e comprou o medicamento. Quando saía da farmácia, dois elementos atravessaram a rua gritando: “Passa a moto, me passa a chave, passa a chave aqui pra mim que... E vai te embora, vai vazando”. Olhou para eles e viu que um estava encapuzado, sendo impossível o reconhecimento; o outro era baixinho, de cabelos escuros, usava uma camisa branca. Entregou-lhes a moto, que era “zero Km” e tinha três dias de uso apenas. Tinha também um capacete “zero” e os vinte e dois reais que estavam em sua mão, que eles levaram, antes ordenando ao depoente: “Vaza, vaza, não olha pra trás”. Disse, entretanto, que seguiu olhando para eles, um dos quais com o revólver em punho apontado para o depoente. Ambos saíram em direção à Fernando Osório com a moto. Logo em seguida, a senhora da farmácia acionou a Brigada Militar, que fez uma varredura nas imediações. Nesse meio tempo, a Brigada recebeu um telefonema dizendo haviam ligado para a farmácia informando que os assaltantes eram o “Titi” e o “Dentinho”. No outro dia de manhã, o depoente foi até a farmácia e a dona, pedindo não fosse comprometida, lhe confirmou que alguém havia visto o “Titi” e o “Dentinho” levarem a moto. Logo após, encostou uma viatura e, em conversa com os PMs, eles lhe perguntaram a estatura do rapaz que lhe roubou a moto, pois havia um rapaz assaltava ali na volta frequentemente. Respondeu ao policial sobre a estatura do rapaz e ele lhe mostrou uma fotografia, na qual identificou um dos assaltantes. Na Delegacia de Polícia, informadas as mesmas características do rapaz (altura, cabelo, rosto), reconheceu-o com mais segurança, primeiro por fotografia no computador e depois pessoalmente, quando ele foi preso. Identificou-o como o “Titi”, que assaltou de cara limpa. Em Juízo, modo pessoal e convicto, tornou a reconhecer o réu Tiago como sendo um dos assaltantes. Disse não recuperou a moto; sua esposa, que estava grávida, a havia comprado para que fizessem um serviço extra, mas sequer conseguiram pagar a primeira prestação, tamanho o prejuízo em razão do roubo.

            Vítima do segundo fato, a balcofarmacista Patrícia da Silva Schneider contou que Tiago, um dos assaltantes, passou várias vezes durante aquela semana pela frente da farmácia. Já o conhecia porque ele namorava uma amiga sua. Tiago, inclusive, a cumprimentava quando passava. No dia do assalto, enquanto a farmácia estava vazia, ninguém entrou para assaltar; justo no momento em que entraram três clientes e a depoente foi ao banheiro, os assaltantes entraram. Quando retornou do banheiro, encontrou seus colegas Ângela (caixa) e Álisson (balconista) tremendo e dizendo haviam sido assaltados. Perguntou-lhes como eram os assaltantes e eles responderam que um era baixinho, de moletom cinza, boné e cabelo cacheadinho. Logo concluiu que era Tiago. No dia do assalto, ele esperou que a depoente saísse e só então entrou para assaltar, porque ela o conhecia. Mostradas fotos de Tiago para os colegas que foram rendidos, eles o reconheceram. Não sabe quem era o outro assaltante. Referiu, inclusive, que no dia do assalto Tiago passou em frente à farmácia cerca de meia hora antes, mas fingiu que não a viu; ele estava vestido da mesma maneira que seus colegas descreveram o assaltante, e com a mesma roupa que passou a semana toda. Aduziu que na mesma semana Tiago chegou a entrar na farmácia acompanhado de outro indivíduo que usava casaco preto; a depoente estava lá no fundo, mas o viu e rápido foi atendê-lo; Tiago, debochando, perguntou quanto era um Viagra e, informado do preço, saiu rindo e debochando. Nunca teve qualquer desavença com Tiago. Foram roubados cerca de duzentos e sessenta reais. Segundo seus colegas, apenas o outro indivíduo entrou na farmácia, enquanto Tiago permaneceu na porta rendendo o funcionário. O outro foi ao caixa e falou bem baixinho exigindo o dinheiro, para que ninguém escutasse, tanto que a farmacêutica, que estava nos fundos fazendo um intervalo, nada percebeu.

            Ângela Claudete Castro da Rosa, vítima do roubo ocorrido na Farmácia São João, contou que estava atendendo dois clientes no caixa, quando o rapaz chegou ao seu lado, lhe bateu no ombro e mandou que lhe passasse o dinheiro, mostrando uma arma. Ela imediatamente puxou a gaveta e entregou o dinheiro que tinha dentro do caixa; o assaltante pediu mais dinheiro, mas a depoente mostrou que nada mais havia além de moedas e ele saiu junto com o outro rapaz que estava na porta, que era o Tiago. Disse que os dois assaltantes estavam de rosto descoberto, mas que não conseguiu ver o rosto do que a abordou no caixa, porque ficou muito nervosa e não olhou para ele; entretanto viu Tiago e o reconheceu por foto na Delegacia. Disse que o colega Álisson, que ficou rendido na porta, reconheceu o que pegou o dinheiro, mas ele não trabalha mais na farmácia e a depoente não o viu mais. Em Juízo, reconheceu pessoalmente Tiago, identificando-o entre os réus como o mais baixinho e que passou algumas vezes em frente da farmácia. Soub...



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