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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063675276 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70063675276 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/08/2015

Julgamento

13 de Agosto de 2015

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063675276_d20b4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

1. A prescrição da ação monitória embasada em cheque prescrito é de cinco anos, a contar da emissão do título. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula n. 503, do Egrégio STJ.
2. Tratando-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, é desnecessária a comprovação, pela parte autora, do negócio jurídico subjacente, incumbindo à parte adversa comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70063675276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/220446555/apelacao-civel-ac-70063675276-rs