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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70048408884 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2012
Julgamento
14 de Junho de 2012
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70048408884_RS_1344182707344.doc
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Inteiro Teor

          agravo de instrumento. investigação de paternidade post mortem. possibilidade jurídica do pedido. legitimidade passiva.

          1) Em que pese tenha o agravado ajuizado ação de investigação de paternidade em face dos filhos do suposto pai biológico, já falecido, com base no art. 1.596 do CC, sem, no entanto, formular pedido de anulação da adoção havida por outro casal, por ora, considerando o direito personalíssimo de conhecer a ascendência genética, inviável considerar juridicamente impossível o pleito do recorrido. Manutenção da decisão que determinou a realização de perícia genética.

          2) A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser intentada contra os herdeiros do suposto pai biológico falecido.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº  70048408884 Comarca de Salto do Jacuí
M.A.M.G.

..

AGRAVANTE
J.L.M.

..

AGRAVADO
L.E.P.G.O.

.

INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

Porto Alegre, 14 de junho de 2012.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELE A. de M. G., representada por sua genitora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de investigação de paternidade movida por JORGE LEANDRO M., rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e acolheu a promoção ministerial, determinando seja o DMJ oficiado para solicitação de data para realização do exame de DNA.

Refere que o pedido de herança é impossível e que a ação de investigação de paternidade deve ser proposta contra o avô.

Entende que, acaso seja positivo o resultado do exame, a decisão agravada habilita o recorrido a pedir suspensão do inventário e todas as demais medidas asseguradas ao nascituro, deixando-o na perspectiva de herança.

Aduz que deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido estribado no art. 1.596 do CC.

Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, de modo a reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva dos réus. Sucessivamente, acaso se entenda possível o pedido para o fim específico de conhecimento da ascendência genética, pugna pela determinação de alteração do polo passivo, para que a ação seja dirigida contra Edgar P. G. (fls. 2/6).

Indeferida a antecipação da pretensão recursal (fls. 33/34), apresentadas as contrarrazões (fls. 37/40), a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 43/44).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, sustenta a agravante que o pedido formulado pelo recorrido nos autos da ação de investigação de paternidade post mortem por ele manejada contra os filhos do suposto pai, Jony Luiz, é juridicamente impossível. Aventou também a ilegitimidade passiva dos demandados e, sucessivamente, sustentou que o polo passivo da ação originária deve ser composto somente por Edgar. Todavia, razão não lhe assiste.

Ao analisar primeiramente as razões recursais, consignei, “em que pese sejam ponderáveis os argumentos da recorrente, porquanto o agravado ajuizou investigação de paternidade em face dos filhos do suposto pai biológico, já falecido (fls. 7/9), com base no art. 1.596 do CC, sem, no entanto, formular pedido de anulação da adoção havida por outro casal (fl. 15), providência que, em princípio, não é viável, porquanto aquele que possui pai não pode buscar reconhecimento simultâneo de outra paternidade e seus efeitos, salvo se pretender concomitantemente a destituição do pai registral, por ora, considerando o direito personalíssimo de conhecer a ascendência genética, inviável considerar juridicamente impossível o pleito do recorrido”, tendo em vista que, “neste momento, apenas deliberou-se a respeito da realização de perícia, por meio do exame de DNA, o que não implica, diversamente do afirmado pela insurgente, reconhecer necessariamente os efeitos sucessórios inerentes a um eventual resultado positivo, ainda que tenha o recorrido consubstanciado seu intento no art. 1.596 do CC” (fls. 33/34).

Assim sendo, mesmo que não passe despercebido que o agravado possui pai registral, inclusive contendo menção em seu assentamento de nascimento à existência de averbação relativa à adoção (fl. 11), tais dados deverão ser objeto de enfrentamento por ocasião da apreciação do mérito, não subsistindo razão para obstar o direito à perquirição de sua perfilhação, que é juridicamente possível, portanto.

Identicamente, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, porquanto a ação de investigação de paternidade post mortem deve ser intentada contra os herdeiros do suposto pai biológico, no caso, seus filhos, e não contra o pai do extinto (nesse sentido, v.g., AC Nº 70029441862, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 16/12/2009; AC Nº 70042999045, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 18/08/2011; ED Nº 70045586880, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 24/11/2011).

Por fim, importa registrar que o parecer ministerial proferido pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Marisa Lara Adami da Silva, também é pelo desprovimento da insurgência (fls. 43/44).

ANTE O EXPOSTO, voto pelo desprovimento do recurso.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE)

Peço vênia para divergir em parte.

Antes de mais, destaco que tenho ciência do entendimento jurisprudencial que faz distinção entre investigação de paternidade com todos os seus efeitos; e investigação de “ascendência genética”, sem efeito concreto algum.

A leitura do voto encaminhado pelo digno relator me faz pensar que as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva estão sendo indeferidas, apenas porque o pedido dele foi entendido como sendo de investigação de “ascendência genética”.

Ou seja, como se ele não tivesse pedido a investigação de paternidade, com todos os seus efeitos.

À vista disso, tenho duas divergências.

Em primeiro lugar, lendo os exatos e estritos termos da petição inicial, especialmente na parte em que alinhados os pedidos, vejo que o aqui agravado pediu o reconhecimento da paternidade, inclusive com efeitos patrimoniais e registrais.

Logo, ele quer a paternidade, e todos os efeitos dela decorrentes. Ele não quer apenas descobrir sua “ascendência genética”, mas sem que disso decorra qualquer efeito patrimonial, por exemplo.

Em segundo lugar, não penso seja dado ao Poder Judiciário processar e julgar um pedido expresso e específico de investigação de paternidade, com todos os seus efeitos, como se fosse um mero e simples pedido de descoberta de “ascendência genética”, sem efeito patrimonial concreto algum.

Para tanto precisaria pedido expresso e claro da parte autora.

É que em casos como o presente, quando o autor entra com a ação, ele quer mesmo são todos os efeitos decorrentes da paternidade, inclusive os patrimoniais e registrais.

Só que ele não sabe que ao fim, quando descobrir que o investigado é mesmo o seu pai, ele vai só saber que o pai é o genitor. Mas que não vai ganhar nada em termos de patrimônio e registro.

Penso que é necessário separar os “interesses”, na suas devidas “ações” e “pedido”.

Se a parte autora quiser apenas e tão-somente conhecer a sua “ascendência genética”, ela tem que trazer pedido exclusivo nesse sentido. E inclusive com causa de pedir também exclusiva e própria.

Por aí ele já vai ficar sabendo desde sua movimentação do Poder Judiciário (através do ajuizamento da ação), que não vai obter nenhum efeito patrimonial ou registral.

A parte autora desde o início vai ficar sabendo que só vai investigar, e se ganhar só vai ficar sabendo que ele é filho biológico do pai.

E mais nada.

Agora, em casos como o presente, nos quais a parte autora ingressa com ação de investigação de paternidade, pedindo específica e expressamente todos os efeitos decorrentes dessa paternidade, ela quer que o investigado seja o reconhecido como sendo “o pai” dele, e não apenas como o “genitor” dele.

Nesses casos, nem um provimento parcial pode levar a continuidade do feito, para depois dizer que o pedido é improcedente no que diz com o fato de ser “pai”, mas é procedente no que diz com o fato de ser “genitor”.

Pois esses dois fatos são diferentes entre si.

E “um” não está contido no “outro”.

De forma que, ao assim decidir, o juiz estaria modificando o pedido da parte.

Só que o juiz não pode modificar o pedido da parte.

À vista disso, como o pedido declinado na inicial é específico e expresso, no sentido de buscar a investigação da paternidade e todos os seus efeitos, penso que é este o pedido a ser julgado.

Mais especialmente para o julgamento do presente recurso, penso que é à vista do pedido específico e expresso que as alegações de impossibilidade jurídica e ilegitimidade passiva devem ser enfrentadas.

No que diz com a ilegitimidade passiva, adianto que se trata de alegação improcedente.

Pois em sendo o investigado já falecido, o pólo passivo deve mesmo ser formado pelos filhos dele, e não pelo ascendente (como alegou a parte agravante).

A alegação de impossibilidade jurídica do pedido, porém, merece uma análise mais cuidadosa.

É que como referi, a parte autora quer a paternidade, com todos os seus efeitos, inclusive patrimoniais e registrais.

Só que a parte autora tem pai e mãe registrais, porque foi adotada.

Em outro caso bastante semelhante ao presente, esta Corte julgou procedente o pedido de investigação de paternidade, com decretação de nulidade de adoção judicial.

O julgado em questão restou assim ementado:

          “APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGANTE ADOTADA MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE BIOLÓGICA EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO. COMPROVAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. Caso em que uma pessoa adotada por processo judicial busca investigar paternidade em relação ao pai biológico, com todos os efeitos registrais e patrimoniais disso decorrentes. Processo de adoção que não contou com a participação real e substancial do pai biológico - que apesar de não constar no registro de nascimento, era sabido e conhecido pelos parentes da investigante e pelos adotantes. Hipótese que afasta a possibilidade de invocar a irrevogabilidade do ato jurídico da adoção, diante da ocorrência de vício transrescisório no processo de adoção. Ademais, a irrevogabilidade em tese de qualquer ato jurídico afeta apenas a esfera de disponibilidade de quem manifestou vontade livre e válida. Logo, não há invocar irrevogabilidade de um ato contra quem não o praticou, nem manifestou qualquer vontade. Paternidade biológica entre investigante e investigado bem demonstrada por exame de DNA. Pretensão de declarar paternidade do pai biológico com a qual concordam os adotantes. Circunstâncias que demonstram adequação na desconstituição do registro decorrente da adoção, e a declaração da paternidade em desfavor do pai biológico, com todos os efeitos registrais e patrimoniais disso decorrentes. Ação de investigação de paternidade que caracteriza pretensão inestimável, e por consequência, que atrai a incidência do artigo 20, § 4º, do CPC, no que tange aos critérios para distribuição e fixação dos ônus sucumbenciais. Caso em que a sentença apreciou equitativamente a questão relativa a distribuição dos ônus sucumbenciais e ao valor dos honorários de sucumbência. Negaram provimento a ambos os apelos.” (ApC N.º 70034978064, 8ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2010)

Aqui neste caso existem diversos dados que ainda não sabemos, até porque o processo ainda está em pleno início da fase postulatória.

Com efeito, nada sabemos das circunstâncias da adoção (sabemos apenas que foi feita mediante escritura pública).

Mas à vista do precedente, já se pode dizer de logo que o pedido não é juridicamente impossível.

Com efeito, em tese, mesmo tendo sido adotada, a parte autora pode eventualmente ver desconstituída a adoção, e ser reconhecida com todos os efeitos como filha do pai biológica.

Repito: em tese, isso é possível. E a possibilidade em tese dá pertinência para o curso do feito.

E ser em tese possível já é o que basta para concluir juridicamente possível o pedido.

Claro que, depois de toda a instrução e cognição, se haverá de decidir se a parte autora tem ou não razão no que pediu.

Mas isso é mérito – e não condição para o exercício do direito de ação.

Assim, afasto também a alegação de impossibilidade jurídica do pedido.

E por isso, como o presente recurso alegava essas duas questões, ele vai desprovido.

Contudo, como o feito vai prosseguir, e em meu sentir deve prosseguir inclusive para, se for o caso, dar à paternidade todos os seus efeitos, inclusive registrais e patrimoniais, penso que os pais adotivos devem obrigatoriamente ser incluídos no pólo passivo da demanda.

Com efeito, como a parte autora quer a paternidade com todos os seus efeitos, inclusive registrais, por evidente que a parte autora quer também (ainda que implicitamente) desconstituir a adoção.

Só que não vejo como prosseguir em debate e investigação sobre o pedido de desconstituição da adoção, mas sem que os adotantes estejam participando de forma concreta do processo.

Por isso, de ofício, entendo de rigor determinar ao agravado que emende a petição inicial, promovendo a adequação do pedido e a citação dos pais registrais, nos moldes da fundamentação retro.

É o voto.

Des. Alzir Felippe Schmitz

Embora não formulado pedido de anulação da adoção, tem o investigante legitimidade para buscar a sua origem biológica.

De acordo com o eminente relator.

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70048408884, Comarca de Salto do Jacuí: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: JULIANA POSITI BORGES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22041731/agravo-de-instrumento-ai-70048408884-rs-tjrs/inteiro-teor-22041732

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