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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048193585 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70048193585_RS_1344182668941.doc
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          APELAÇÃO CÍVEL. transporte aéreo internacional. reparação por danos MATERIAIS E MORAIS. extravio definitivo de bagagem. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

          1- Dano material: não comprovado o prejuízo material, nem sequer quantificados os danos, inviável o pedido de ressarcimento.

          2- Revés moral: as evidências fáticas declinadas nos autos comprovam o revés moral experimentado pela passageira, porquanto esta enfrentou situação desalentadora a e embaraçosa com o extravio de sua bagagem, em virtude da imprevidência e falta de zelo da empresa aérea.

          3- Quantum indenizatório: majoração do valor indenizatório para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra compatível com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos e com a equação função pedagógica x enriquecimento injustificado, confiada à condenação por revés moral.

          4- Honorários advocatícios: mantida a fixação dos honorários advocatícios, já que adequadamente arbitrados. 

          Apelo da ré desprovido e da autora provido, em parte. 

Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível
Nº  70048193585 Comarca de Porto Alegre
TAM - LINHAS AéREAS S/A APELANTE/APELADa
FERNANDA ANDREA ROESE MESQUITA APELANTE/APELADa

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo da ré e em prover, em parte, o da autora.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

           Porto Alegre, 14 de junho de 2012. 
 

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

           De início, adoto o relatório da sentença:

          Fernanda Andrea Roese Mesquita ajuizou ação de indenização por dano morais e materiais contra TAM Linhas Aéreas S.A., ambas as partes devidamente qualificadas.

          Relata a autora, em síntese, que, quando do retorno de sua viagem de Dublin para Porto Alegre, em escala no Rio de Janeiro, teve sua bagagem extraviada. Aduz que, após diversas diligências, realizou um Relatório de Irregularidade de Bagagens, contudo, a mala retornou com diversos pertences desaparecidos, os quais seguem listados na exordial. Discorre sobre o abalo moral que sofreu e a obrigação de indenizar. Requer sejam devolvidos os valores dos pertences desaparecidos. Também, postula pela procedência da demanda, com pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Pede a AJG. Junta documentos às fls. 09-18.

          Deferida AJG, fl. 25.

          Citada, a ré contestou à fls. 28-37. Preliminarmente, aduz sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Quando ao mérito, discorre sobre a aplicabilidade das regras da Convenção de Montreal ao invés do CDC. Faz considerações acerca da ausência de caracterização do dano moral supostamente sofrido pela requerida, bem como rechaça o pedido de danos materiais da autora. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos às fls. 41-42.

          Houve réplica às fls. 43-45.

          Instadas (fl. 47), sobre a dilação do prazo probatório, a ré  manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, a qual foi indeferida (fl. 51). Sobreveio manifestação da demandada quanto a proposta de acordo, indo recusada pela autora (fls. 53 e 56, respectivamente). 

           Sobreveio julgamento nos seguintes termos:

          PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da presente ação, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, ambos a contar da data da presente sentença, indo desacolhidos, todavia, os demais pedidos.

          Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no art. 20, § 3º do CPC.  

           Inconformada, recorre a demandada nas folhas 65/73. Menciona a inocorrência de danos morais. Alternativamente ao afastamento dessa condenação, postula a minoração da verba indenizatória. Requer o provimento do recurso.

           A autora, por sua vez, apela nas folhas . Requer a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios.

           Contra-razões nas folhas 84/93 e 96/99. 

           Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

           É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

           Por meio da presente demanda, busca a autora indenização por reveses material e moral decorrentes do extravio de sua bagagem no vôo internacional, tudo por conta da imprevidência e falta de zelo do serviço prestado pela ré.

           Pois bem.

           Não há duvida de que a conduta praticada pela demandada repercute no campo da antijuridicidade.

           O extravio temporário da bagagem gerou na demandante sentimentos de frustração, transtorno, desalento, embaraço, inclusive com perda de tempo e busca cansativa, no aeroporto, de informações a respeito das bagagens, através de envio de inúmeros e-mails, ligações e demais trâmites burocráticos.

           Portanto, à luz dos fatos reproduzidos nos autos, reputo suficientemente desenhado o laço de conexidade havido entre os danos experimentados e a conduta reprovável empreendida pela demandada.

           O dano moral, por ser de ordem subjetiva e pessoal, referente a direitos de personalidade, é presumido e independe de prova para sua configuração, pela dificuldade de produzi-la em Juízo, ou seja, é dano de ordem in re ipsa, inerente ao próprio fato ocorrido.

           Resta examinar, portanto, se o quantum fixado pela Julgadora de origem, a título de danos morais, observou o cenário fático-jurídico desenhado nos autos.

           No caso, diante das peculiaridades, a saber, o extravio definitivo de bagagem, sendo o vôo proveniente do exterior, com diversos itens lá adquiridos, além do desgaste emocional de aguardar por dias a chegada da mala, sem que lograsse êxito, tenho que a quantia indenizatória merece reparo.

           Dessa forma, majoro o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra compatível com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos e com a equação função pedagógica x enriquecimento injustificado, confiada à condenação por revés moral.

           Por fim, quanto aos danos materiais, é estreme de dúvida o prejuízo imposto à autora.

           Entretanto, à míngua de qualquer comprovação dos itens que estavam dentro da mala extraviada definitivamente, inviável a determinação à ré de ressarcimento. Isso porque não se pode conceder indenização em abstrato e, frise-se, a autora nem sequer quantifica o valor dos danos. Traz, tão-somente, descrição dos objetos que estariam na bagagem, sem nem ao menos apontar os valores dos itens.

           Assim, descabido o pleito. 

           Por fim, vão mantidos os honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, pois adequados ao labor desempenhado pelo causídico.

           Ante tais comemorativos, nego provimento ao apelo da empresa e dou provimento parcial ao da autora, ao efeito de majorar a quantia arbitrada a título de danos morais para R$(oito mil reais), a ser corrigida da data desta sessão de julgamento e acrescida de juros de mora, nos termos da sentença.

           No que se refere aos artigos invocados pelas partes, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão-somente para este fim. 

Des.ª  Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a). 

Des. José  Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a). 

DES. JOSÉ  AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Apelação Cível nº 70048193585, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM AO DA AUTORA, EM PARTE. UNÂNIME." 
 

Julgador (a) de 1º  Grau: DILSO DOMINGOS PEREIRA