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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048193585 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70048193585_RS_1344182668941.doc
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          APELAÇÃO CÍVEL. transporte aéreo internacional. reparação por danos MATERIAIS E MORAIS. extravio definitivo de bagagem. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

          1- Dano material: não comprovado o prejuízo material, nem sequer quantificados os danos, inviável o pedido de ressarcimento.

          2- Revés moral: as evidências fáticas declinadas nos autos comprovam o revés moral experimentado pela passageira, porquanto esta enfrentou situação desalentadora a e embaraçosa com o extravio de sua bagagem, em virtude da imprevidência e falta de zelo da empresa aérea.

          3- Quantum indenizatório: majoração do valor indenizatório para o patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra compatível com o cenário fático-jurídico desenhado nos autos e com a equação função pedagógica x enriquecimento injustificado, confiada à condenação por revés moral.

          4- Honorários advocatícios: mantida a fixação dos honorários advocatícios, já que adequadamente arbitrados. 

          Apelo da ré desprovido e da autora provido, em parte. 

Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível
Nº  70048193585 Comarca de Porto Alegre
TAM - LINHAS AéREAS S/A APELANTE/APELADa
FERNANDA ANDREA ROESE MESQUITA APELANTE/APELADa

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo da ré e em prover, em parte, o da autora.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente) e Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout.

           Porto Alegre, 14 de junho de 2012. 
 

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

           De início, adoto o relatório da sentença:

          Fernanda Andrea Roese Mesquita ajuizou ação de indenização por dano morais e materiais contra TAM Linhas Aéreas S.A., ambas as partes devidamente qualificadas.

          Relata a autora, em síntese, que, quando do retorno de sua viagem de Dublin para Porto Alegre, em escala no Rio de Janeiro, teve sua bagagem extraviada. Aduz que, após diversas diligências, realizou um Relatório de Irregularidade de Bagagens, contudo, a mala retornou com diversos pertences desaparecidos, os quais seguem listados na exordial. Discorre sobre o abalo moral que sofreu e a obrigação de indenizar. Requer sejam devolvidos os valores dos pertences desaparecidos. Também, postula pela procedência da demanda, com pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Pede a AJG. Junta documentos às fls. 09-18.

          Deferida AJG, fl. 25.

          Citada, a ré contestou à fls. 28-37. Preliminarmente, aduz sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Quando ao mérito, discorre sobre a aplicabilidade das regras da Convenção de Montreal ao invés do CDC. Faz considerações acerca da ausência de caracterização do dano moral supostamente sofrido pela requerida, bem como rechaça o pedido de danos materiais da autora. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. Junta documentos às fls. 41-42.

          Houve réplica às fls. 43-45.

          Instadas (fl. 47), sobre a dilação do prazo probatório, a ré  manifestou interesse na realização de audiência conciliatória, a qual foi indeferida (fl. 51). Sobreveio manifestação da demandada quanto a proposta de acordo, indo recusada pela autora (fls. 53 e 56, respectivamente). 

           Sobreveio julgamento nos seguintes termos:

          PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da presente ação, para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, ambos a contar da data da presente sentença, indo desacolhidos, todavia, os demais pedidos.

          Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, fulcro no art. 20, § 3º do CPC.  

           Inconformada, recorre a demandada nas folhas 65/73. Menciona a inocorrência de danos morais. Alternativamente ao afastamento dessa condenação, postula a minoração da verba indenizatória. Requer o provimento do recurso.

           A autora, por sua vez, apela nas folhas . Requer a majoração do qu...