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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048820864 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § , DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. audiência de ratificação. NECESSIDADE.  

            1. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77.

            2. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada.

            3. Hipótese em que, a par da questão de estado e patrimonial, estão em jogo a regulamentação da guarda e das visitas e a estipulação de alimentos às filhas comuns.  

            APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

    Apelação Cível Oitava Câmara Cível
    Nº  70048820864 Comarca de Carlos Barbosa
    M.P.

    ..

    APELANTE
    I.B.B.

    ..

    APELADO
    C.B.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

               Custas na forma da lei.

               Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Alzir Felippe Schmitz.

               Porto Alegre, 14 de junho de 2012. 
     

    DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

               Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença de procedência proferida nos autos da ação de divórcio consensual ajuizada por IVETE B. B. e CLAUDIR B. 

               Aduz, em resumo, que a decisão é  nula, dado não haver sido designada audiência de ratificação do acordo celebrado entre os divorciandos, o que é de rigor, requerendo o provimento do apelo, com a desconstituição da sentença ou para que seja julgado improcedente o pedido (fls. 38/44).  

               Ofertadas contrarrazões (fls. 47/50), os autos foram remetidos a esta Instância, manifestando-se a Procuradoria de Justiça pelo provimento da apelação (fls. 52/55). 

               Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. 

               É o relatório.

    VOTOS

    Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) 

               Eminentes colegas, o apelo é próprio, tempestivo (interposto antes da fluência do prazo recursal, fls. 37, verso, e 38) e dispensado de preparo. 

               No caso em liça, Ivete ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Claudecir (fls. 2/6). Citado o demandado, as partes postularam a conversão da ação para divórcio consensual, apresentando acordo acerca da guarda e das visitas das filhas menores Jéssica e Camila e convencionando sobre os alimentos e sobre a partilha bens, requerendo sua homologação (fls. 22/24). 

               Dada vista ao Ministério Público, houve manifestação no sentido de que fosse designada audiência de tentativa de reconciliação ou ratificação do acordo firmado entre as partes (fl. 32), sobrevindo a decretação do divórcio e a homologação do acordo nos termos em que proposto (fls. 35/36), o que agora é questionado. 

               Como já tive oportunidade de assinalar quando do julgamento de caso análogo (falo da APC n.º 70042885392, citada no parecer do Ministério Público), a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela EC nº 66/2010 fomentou a discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre os institutos do divórcio e da separação judicial, permitindo-me a ousadia de afirmar ser majoritária a inclinação pela abolição da separação do sistema entre os estudiosos do ramo. 

               Contudo, estou convicto de que o advento da EC nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio (separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial). 

               Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo. 

               Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento”, vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto”.  

               Com isto, tenho que não é correto exigir dos demandantes os requisitos estampados no art. 1.580 do Código Civil, dado que, como dito, a separação judicial não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos. 

               Não obstante isso, ainda que não mais subsistam os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, tenho que a edição da EC n.º 66/10 não teve o condão de abolir do ordenamento jurídico as disposições processuais contidas no Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio). 

               Dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 que: 

            Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. 

            I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

            II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

            III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.

            IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

            § 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.  

               Como se vê, tratando-se de divórcio consensual, como na espécie, a audiência de ratificação será obrigatoriamente realizada, momento que o juiz, com a participação do Ministério Público, ouvirá os cônjuges sobre os motivos do divórcio, oportunizando-lhes a reconciliação e esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, sendo que, convencendo-se o magistrado ...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22041626/apelacao-civel-ac-70048820864-rs-tjrs/inteiro-teor-22041627