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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70045132768 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/08/2012

Julgamento

11 de Julho de 2012

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70045132768_RS_1344097212003.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CORSAN JULGADA PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS para captação de água para abastecimento público. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EFETUADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ART. 29 DO dl Nº 3.365/41.

          AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento 21ª  Câmara Cível
Nº  70045132768 Veranópolis
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN,  
AGRAVANTE;
JOãO AZIR FACCIO, AGRAVADO.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Genaro José Baroni Borges.

Porto Alegre, 11 de julho de 2012.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN da decisão que entendeu que a providência relativa ao registro do imóvel em nome da CORSAN, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Veranópolis, cabe a quem incumbe transferir a propriedade, não sendo diligência do Juízo.

Sustenta a agravante que, não tendo sido provado pelo agravado o suposto negócio jurídico de promessa de compra e venda que alega ter sido celebrado entre as partes, não há dúvida de que a ação proposta tem como objeto a indenização pelo apossamento administrativo constituído sobre o imóvel onde foi instalada a captação de água. Afirma que não merece prosperar a decisão no que concerne ao indeferimento do pedido de expedição de Mandado de Registro do imóvel desapropriado, visto constituir-se tal pedido em consectário de lei, em face do que estatui o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe ser a sentença título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, para que seja deferido o pedido de expedição de Mandado de Registro em nome da CORSAN.

Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN da decisão que entendeu que a providência relativa ao registro do imóvel em nome da CORSAN, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Veranópolis, cabe a quem incumbe transferir a propriedade, não sendo diligência do Juízo.

Veja-se que JOÃO AZIR FACCIO ajuizara ação de cobrança contra a CORSAN, a qual foi julgada procedente, condenando-a ao pagamento do valor de R$ 18.000,00, devidamente atualizado, relativo à aquisição de terras de propriedade do autor para a instalação de estação de captação de água, a qual já se encontrava na posse da Companhia desde o ano de 2007.

A CORSAN efetuou o pagamento do valor devido e requereu que fosse ordenada “a expedição de MANDADO DE REGISTRO em nome da CORSAN, a fim de que seja a desapropriação do imóvel objeto desta ação registrada perante o Cartório de Imóveis da Comarca de Veranópolis”.

O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que a questão do registro do imóvel em nome da CORSAN, em razão da desapropriação, não é objeto da ação, cabendo às partes tal providência.

Dessa decisão é que foi interposto o presente agravo.

O recurso merece provimento.

O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 29, assim dispõe:

      Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

No caso, não há dúvida de que houve o apossamento administrativo por parte da agravante, tendo a mesma efetuado o pagamento do valor a que foi condenada. Assim, o Registro no Ofício de Imóveis é decorrência lógica da sentença transitada em julgado, que determinou o pagamento da desapropriação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

      DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROJETO PRÓ-GUAÍBA. CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE CACHOEIRINHA. REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO JUDICIAL TRANSITADO DO JULGADO. 1. Caracterizado o apossamento administrativo por parte da agravante, é devida a correspondente indenização com base no justo valor apurado na origem. Não há, assim, dúvida de que se está diante de ação indenizatória por desapropriação indireta, razão pela qual incide o Decreto-lei nº 3.365/41. 2. O art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/41 prevê que efetuado o pagamento, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Constata-se, desta forma, que o registro é corolário lógico do pagamento, advindo do reconhecimento do apossamento administrativo operado pela agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70037451457, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/12/2010)

      APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. O registro da servidão administrativa junto ao Ofício do Registro de imóveis competente se dará após o pagamento integral da indenização. APELO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70012799607, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/11/2007)

Pelo exposto, dou provimento ao agravo, para determinar a expedição de Mandado de Registro em nome da CORSAN.

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70045132768, Comarca de Veranópolis: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULO MENEGHETTI

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