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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70045132768 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70045132768 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/08/2012
Julgamento
11 de Julho de 2012
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70045132768_RS_1344097212003.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A CORSAN JULGADA PROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO EFETUADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ART. 29 DO DL Nº 3.365/41. AGRAVO PROVIDO.

( Agravo de Instrumento Nº 70045132768, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/07/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22017797/agravo-de-instrumento-ai-70045132768-rs-tjrs

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