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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049682495 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049682495 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2012
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049682495_RS_1344089239366.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva. No caso dos autos foi realizada a perícia, porém não foi informado o grau de invalidez permanente da parte autora. Assim, deve ser desconstituída a...
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