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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049601412 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049601412 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2012
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049601412_RS_1344089100803.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

Conforme a Súmula nº 474do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70049601412, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/07/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22015348/apelacao-civel-ac-70049601412-rs-tjrs

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