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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Recurso Cível : 71003677002 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. PUBLICIDADE. CONSUMIDOR QUE, APÓS CONTRATAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, ATRAÍDO PELA PUBLICIDADE DE NÃO PAGAR “JUROS ABUSIVOS”, DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICO-JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

    Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
    Nº  71003677002 Comarca de Bento Gonçalves
    M.A.C.S ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME RECORRENTE
    JOACIR NUNES RIBEIRO RECORRIDO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

               Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer e Dra. Fernanda Carravetta Vilande.

               Porto Alegre, 26 de julho de 2012. 
     

    DR. FABIO VIEIRA HEERDT,

    Relator.

    RELATÓRIO

      (Oral em Sessão.)

    VOTOS

    Dr. Fabio Vieira Heerdt (RELATOR) 

               Inicialmente, assento que, embora alguma dissensão doutrinária e jurisprudencial, colho que o Código de Defesa do Consumidor incide em face do serviço de advocacia: 

            Aplicabilidade.I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, com as ressalvas nele contidas.II - Caracterizada a sucumbência recíproca devem ser os ônus distribuídos conforme determina o art. 21 do CPC.III - Recursos especiais não conhecidos.

            (REsp 364.168/SE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 21/06/2004, p. 215) 

               Tal compreensão se assoma quando se percebe que, na relação da ré com o mercado de con...

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