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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049505043 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE TÍTULOS.

            Quando a ação tem por objetivo invalidar títulos de crédito, mesmo que existentes outros pedidos, como regra geral, o juízo competente é o da comarca de em que esses títulos devem ser cumpridos.

            Negado seguimento ao agravo de instrumento. 

    Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível
    Nº  70049505043 Comarca de Garibaldi
    PARANA EQUIPAMENTOS S.A. AGRAVANTE
    ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA AGRAVADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

               Vistos.

               1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARANA EQUIPAMENTOS S.A., em face da decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência oposta contra ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

               Nas razões do recurso sustenta que sendo o feito principal referente a Ação de Indenização ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente deve ser o de sua sede, em Curitiba/PR.

               É o relatório.  

               2. O recurso preenche os requisitos para ser conhecido.

               Não merece prosperar a pretensão do agravante.

               A presente ação tem por objetivo invalidar títulos de crédito, os quais foram levados a aponte em Garibaldi/RS. Existem outros pedidos, mas existe pedido expresso em relação aos títulos de crédito apontados na referida cidade deste Estado.

               A Lei 5.474/68 é expressa:

            Art 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) 

               Na verdade existe divergência jurisprudencial sobre a interpretação dessa regra, frente à competência de ação para invalidar o título.

               Neste Tribunal pode ser lembrado deste julgado:

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO PAGAMENTO. LOCAL DO PROTESTO. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. Em se tratando de duplicata mercantil, qualquer ação, seja cautelar ou ordinária, deve ser processada e julgada pelo juízo do local constante para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 5.474/68 combinado com o art. 100, IV, alínea d do CPC. Se houver o aponte a protesto, o juízo competente será o do local do protesto. Precedentes do STJ e do TJRS. No caso, tanto o local do pagamento como do aponte foram na comarca da sede da autora, sendo inviável a remessa do feito ao local do domicílio da ré. Inaplicável a regra geral do art. 100, IV a do CPC, pois existe regra específica. Recurso provido em...

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