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30 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 70046370367 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.

            Apesar de ser admissível a versão ofertada pelo recorrente, não se pode afirmar que ela restou inequivocamente demonstrada, circunstância que seria necessária para este Tribunal togado usurpar o julgamento da competência do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para tal, tendo em vista que existe segmento probatório de que a vítima não portava nenhuma faca no momento em que se dirigiu para discutir com seu desafeto, ou, ainda, que o réu a imobilizou, quando se dirigia para brigar com àquele que teve anterior discussão durante o baile, e a recolocou no interior do automóvel, versões que contrariam a declaração exculpativa Logo, estas circunstâncias colocam em dúvida a ocorrência da excludente de ilicitude invocada, devendo o recorrente ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença.

            Recurso improvido. 
             

    Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
    Nº  70046370367 Comarca de Santa Rosa
    ANDRE LOTTERMANN WESCHENFELDER RECORRENTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

               Custas na forma da lei.

               Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Marcel Esquivel Hoppe.

               Porto Alegre, 11 de julho de 2012. 
     

    DES. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

               O Ministério Público da Comarca de Santa Rosa denunciou André Lottermann Weschenfelder, alcunha “Lavagem”, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

            “No dia 20 de setembro de 2008, por volta das 06h50min, na Rua Santo Cristo, Vila Oliveira/Bairro Central, nas proximidades do Salão Comunitário, em Santa Rosa/RS, o denunciado ANDRÉ LOTTERMANN WESCHENFELDER, mediante o desferimento de golpes de faca (auto de apreensão da fl. 197), matou a vítima Aldair Wieland, produzindo-lhe as lesões descritas no auto de necropsia das fls. 09 e 10 do inquérito policial, que descreve como causa da morte '... choque hipovolêmico por hemorragia intratorácica'.

            Na ocasião, ao término de um baile, o denunciado ANDRÉ  LOTTERMANN WESCHENFELDER, após envolver-se, juntamente com seus amigos André Wegner, Anderson Luís Frainer Rodrigues, Cassiano Jair Koslowski e Douglas Rafael Sipert, em uma discussão com a vítima, a qual também portava uma faca, foi em direção ao ofendido, passando a desferir-lhe golpes de faca, consoante atesta o auto de necropsia das fls. 09 e 10 do inquérito policial.

            Ato contínuo, a vítima foi socorrida e levada ao Hospital Vida & Saúde, onde, algumas horas depois, veio a falecer." 

               A denúncia foi recebida em 02/03/2009 (fl. 310).

               O denunciado foi citado (fl. 317v) e apresentou resposta à acusação através de defesa constituída (fls. 321/331).

               Durante a instrução foram inquiridas 14 testemunhas (fls. 372/400v, 426/430 e 450/452v) e um informante (fls. 397v/398), bem como, ao final,  realizado o interrogatório do réu (fls. 453/457v), sendo encerrada a instrução (fl. 458).

               Foram atualizados os antecedentes criminais (fl. 455).

               Em alegações escritas, o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (fls. 467/470). A defesa, ao seu turno, pela oitiva de duas testemunhas (fls. 473/474), tendo o agente ministerial não se oposto a tal pedido (fl. 475), o qual foi deferido e cumprido (fl. 476 e 490/491v).

               Foi ratificado o interrogatório (fl. 491v).

               Em novas alegações escritas, o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (fls. 492/495).

               A defesa, por sua vez, com base no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, postulou a absolvição sumária do acusado, aduzindo que ele agiu sob a excludente de ilicitude da legitima defesa própria e de terceiro (fls. 498/514).

               Sobreveio decisão, datada de 28/09/2011, julgando procedente a denúncia para pronunciar André Lottermann Weschenfelder para que venha a ser julgado pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal (fls. 515/518).

               A decisão foi publicada em 29/09/2011 (fl. 518v).

               Inconformada, a defesa interpôs Recurso Em Sentido Estrito (fl. 521) postulando a absolvição sumária do pronunciado, reiterando que ele agiu sob a excludente de ilicitude da legitima defesa própria e de terceiro (fls 522/531).

               O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 533/544).

               A decisão foi mantida (fl. 546).

               O Procurador de Justiça, Dr. Edgar Luis de Magalhães Tweedie, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 548/550).

                O processo veio concluso para julgamento em 19/12/2011 (fl. 550v).

               Estive no gozo de férias regulares no período de 02 a 31 de janeiro do corrente no.

               É o relatório.

    VOTOS

    Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira (RELATOR)

               O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que é conhecido.

                No mérito, porém, não merece prosperar.

               As manifestações constantes de memoriais apresentados para este julgamento e da tribuna, a respeito de excesso de linguagem da decisão de pronúncia, sequer deveriam ser conhecidas, posto que não integrantes das razões recursais, todavia, em respeito ao principio da ampla defesa, são afastadas.

               Na realidade o excesso de linguagem não ocorreu. Em tendo o recorrente a pretensão de sua absolvição sumária ante a tese da legítima defesa própria e de terceiros, inegável que o magistrado tenha mencionado que tal tese, esposada pelo recorrente, foi contrariada por declaração testemunhal, não podendo, portanto, ser acolhida na fase de admissibilidade da acusação. Outrossim, ao concluir que a tese de legitima defesa, pleiteada pelo recorrente, não restou inequivocamente demonstrada, o julgador simplesmente afastou a pretensão.

               Assim, afasto a alegação e passo ao exame do mérito.

                In limine, convém ressaltar que em se tratando de processo de competência do Tribunal do Júri, não há nec...

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