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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041592866 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70041592866_RS_1344033240992.doc
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          responsabilidade civil. ação e reconvenção de indenização por danos extrapatrimoniais. beligerância entre sócios de escritório de advocacIa. ofensas recíprocas. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

          Caso em que as partes, outrora sócios do escritório de advocacia, em razão da quebra da relação de confiança, passaram a se ofender reciprocamente (razão da ação e reconvenção).

          (...) a relação tumultuada existente entre as partes gerou, e vem gerando, diversas demandas judiciais, cíveis e criminais, que não ensejam qualquer indenização na esfera extrapatrimonial, levando em consideração o envolvimento econômico, pessoal e emocional de ambos os advogados, cujas eventuais manifestações verbais, em petições, e-mails, fax, etc., refletem apenas o espírito litigioso existente que extrapolou as relações normais da vida societária.

          Além disso, pelo relato de todas as testemunhas, verifica-se que não houve motivação deliberada de ambas as partes em denegrir a imagem do outro, ou outra origem que não fosse das desavenças pessoais, principalmente econômicas.1

          Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. 

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº  70041592866 Comarca de Porto Alegre
ANA LUCIA JANSSON ROSEK APELANTE
SERGIO LUIZ MAINERI PAULON APELADO

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Marcelo Cezar Müller.

           Porto Alegre, 28 de junho de 2012. 

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

           A princípio, reporto-me ao contido no relatório (fls. 351/352) da Apelação Cível n.º 70025085432, julgada na Sessão desta Câmara em 09/07/2009, verbis:

               SÉRGIO LUIZ MAINIERI PAULON ajuizou “Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais” em face de ANA LÚCIA JANSSON ROSEK, partes já qualificadas nos autos.

               A princípio, adoto o relatório de fls. 283/284.

               O Dr. Juiz de Direito julgou improcedentes tanto a ação ordinária como o pedido de reconvenção. Determinou custas por metade entre as partes e honorários arbitrados em R$ 700,00 aos procuradores dos litigantes. Admitiu a compensação das verbas honorárias.

               Ana Lúcia Jansson Rosek recorreu. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa. Referiu a pretensão de demonstrar em audiência a extensão do dano moral sofrido. Salientou a violação do princípio do devido processo legal, art. , LV da Constituição Federal. No mérito, explicou que a ação penal julgada improcedente foi proposta pelo apelado/reconvido com base no art. 138 do Código Penal. Enfatizou as ameaças de parte do autor no e-mail juntado aos autos. Asseverou os danos referentes as atitudes do apelado, que não mediu esforços para atacar a apelante. Citou os diversos constrangimentos passados, transtornos sofridos e a moral afetada. Colacionou lição doutrinária. Destacou a existência de dolo por parte do autor.

               Sérgio Luiz Mainieri Paulon interpôs recurso adesivo. Disse que a ré causou-lhe retrocesso profissional e maculou sua imagem perante seus clientes. Aduziu a manifestação de enriquecimento ilícito pela demandada. Referiu a subtração de pastas de clientes e de honorários de outros processos por Ana Lúcia Rosek. Mencionou a articulação de fatos inverídicos pela ré. Explicitou o dano moral sofrido.

               Ambos os litigantes apresentaram contra-razões de apelação, postulando a improcedência do recurso da parte contrária.

               (...). 

           Pelo julgamento acima referido, foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e, transitado em julgado a decisão, os autos foram remetidos à origem (fl. 356).

           Instruído o feito na origem, com a oitiva de testemunhas e demais providências, sobreveio sentença (fls. 489 a 493v) de improcedência, tanto da ação como da reconvenção, restando o dispositivo da sentença assim redigido, verbis:

        (...).

        DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de indenização proposta por SERGIO LUIZ MAINIERI PAULON, contra ANA LÚCIA JANSSON ROSEK.

        Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, corrigido pelo IGPM a contar desta data.

        Julgo, outrossim, IMPROCEDENTE a reconvenção de indenização proposta por ANA LÚCIA JANSSON ROSEK, contra SERGIO LUIZ MAINIERI PAULON.

        Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, corrigido pelo IGPM a contar desta data, compensando-se com os honorários já fixados na ação principal.

        (...). 

           Inconformada com a decisão, apenas a demandada/reconvinte apelo (fls. 495 a 504). Em síntese, sustenta que o magistrado a quo se equivocou, explicando que a ação penal privada julgada improcedente não foi proposta pela apelante/reconvinte e sim pelo apelado/reconvindo. Reportando-se ao conteúdo do E-mail que recebeu do apelado, ressaltou o temor que sentiu, advindo da ‘ameaça’ sofrida. Diz que o apelado foi além do limite de seu exercício legal de direito, fazendo referência, ainda, a todas as demandas infundadas que o apelado/reconvindo propôs, relacionando-as (fls. 497 a 498). Reportou-se, também, à decisão proferia na ação de dissolução de sociedade que tramitou junto à 16ª Vara Cível, transcrevendo trecho da sentença proferida (fl. 499). Assevera o caráter danoso das atitudes tomadas pelo apelado/reconvindo, as noites de sono perdido pensando nas ameaças recebidas através do E-mail, e na aflição experimentada, não só em respeito à sua integridade, mas também a da sua família. Citou doutrina que entende dar suporte ao pedido indenizatório por danos morais. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso.

           Foram ofertadas contrarrazões (fls. 508 a 512) no sentido da manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

           Subiram os autos.

           É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

           Não vislumbro nas razões recursais qualquer alegação capaz de alterar ou de infirmar o que consta na sentença vergastada.

           Em assim sendo, com a devida vênia, adota-se, como razão de decidir, a bem lançada sentença que analisou os fatos de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade.

           Não transcrevê-la seria incorrer em tautologia, coisa que nos dias atuais, onde se preconiza a efetividade e a celeridade do provimento jurisdicional, forte art. 5º, LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), inserido pela EC 45, não se coaduna com a efetiva resposta exigida do Poder Judiciário. Ademais, o princípio da economia, norteador do Processo Civil, já preconizava o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível da atividade jurisdicional, de sorte que a transcrição da decisão, cuja fundamentação entendo estar correta e a qual me filio, se impõe.

           Por fim, vale ressaltar que a função constitucional da segunda instância é de revisão e não de criação, de tal modo que se impõe a valorização do trabalho apresentado pelos magistrados de primeiro grau. Ora, quando é de ser mantida a decisão a quo, por seus próprios fundamentos, qual a razão de se dizer novamente, por outras palavras ou por expressões semelhantes, a mesmo que já foi anteriormente dito?

           O Supremo Tribunal Federal, em situações como a acima referida, também assim tem se manifestado. Igual posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

           Não viola o art. 93, IX, da ...