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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041592866 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_70041592866_RS_1344033240992.doc
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          responsabilidade civil. ação e reconvenção de indenização por danos extrapatrimoniais. beligerância entre sócios de escritório de advocacIa. ofensas recíprocas. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DESACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA.

          Caso em que as partes, outrora sócios do escritório de advocacia, em razão da quebra da relação de confiança, passaram a se ofender reciprocamente (razão da ação e reconvenção).

          (...) a relação tumultuada existente entre as partes gerou, e vem gerando, diversas demandas judiciais, cíveis e criminais, que não ensejam qualquer indenização na esfera extrapatrimonial, levando em consideração o envolvimento econômico, pessoal e emocional de ambos os advogados, cujas eventuais manifestações verbais, em petições, e-mails, fax, etc., refletem apenas o espírito litigioso existente que extrapolou as relações normais da vida societária.

          Além disso, pelo relato de todas as testemunhas, verifica-se que não houve motivação deliberada de ambas as partes em denegrir a imagem do outro, ou outra origem que não fosse das desavenças pessoais, principalmente econômicas.1

          Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. 

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº  70041592866 Comarca de Porto Alegre
ANA LUCIA JANSSON ROSEK APELANTE
SERGIO LUIZ MAINERI PAULON APELADO

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à Apelação.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Marcelo Cezar Müller.

           Porto Alegre, 28 de junho de 2012. 

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

           A princípio, reporto-me ao contido no relatório (fls. 351/352) da Apelação Cível n.º 70025085432, julgada na Sessão desta Câmara em 09/07/2009, verbis:

               SÉRGIO LUIZ MAINIERI PAULON ajuizou “Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais” em face de ANA LÚCIA JANSSON ROSEK, partes já qualificadas nos autos.

               A princípio, adoto o relatório de fls. 283/284.

               O Dr. Juiz de Direito julgou improcedentes tanto a ação ordinária como o pedido de reconvenção. Determinou custas por metade entre as partes e honorários arbitrados em R$ 700,00 aos procuradores dos litigantes. Admitiu a compensação das verbas honorárias.

               Ana Lúcia Jansson Rosek recorreu. Preliminarmente, alegou cerceamento de defesa. Referiu a pretensão de demonstrar em audiência a extensão do dano moral sofrido. Salientou a violação do princípio do devido processo legal, art. , LV da Constituição Federal. No mérito, explicou que a ação penal julgada improcedente foi proposta pelo apelado/reconvido com base no art. 138 do Código Penal. Enfatizou as ameaças de parte do autor no e-mail juntado aos autos. Asseverou os danos referentes as atitudes do apelado, que não mediu esforços para atacar a apelante. Citou os diversos constrangimentos passados, transtornos sofridos e a moral afetada. Colacionou lição doutrinária. Destacou a existência de dolo por parte do autor.

               Sérgio Luiz Mainieri Paulon interpôs recurso adesivo. Disse que a ré causou-lhe retrocesso profissional e maculou sua imagem perante seus clientes. Aduziu a manifestação de enriquecimento ilícito pela demandada. Referiu a subtração de pastas de clientes e de honorários de outros processos por Ana Lúcia Rosek. Mencionou a articulação de fatos inverídicos pela ré. Explicitou o dano moral sofrido.

               Ambos os litigantes apresentaram contra-razões de apelação, postulando a improcedência do recurso da parte contrária.

               (...). 

           Pelo julgamento acima referido, foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e, transitado em julgado a decisão, os autos foram remetidos à origem (fl. 356).

           Instruído o feito na origem, com a oitiva de testemunhas e demais providências, sobreveio sentença (fls. 489 a 493v) de improcedência, tanto da ação como da reconvenção, restando o dispositivo da sentença assim redigido, verbis:

        (...).

        DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de indenização proposta por SERGIO LUIZ MAINIERI PAULON, contra ANA LÚCIA JANSSON ROSEK.

        Condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, corrigido pelo IGPM a contar desta data.

        Julgo, outrossim, IMPROCEDENTE a reconvenção de indenização proposta por ANA LÚCIA JANSSON ROSEK, contra SERGIO LUIZ MAINIERI PAULON.

        Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, corrigido pelo IGPM a contar desta data, compensando-se com os honorários já fixados na ação principal.

        (...). 

           Inconformada com a decisão, apenas a demandada/reconvinte apelo (fls. 495 a 504). Em síntese, sustenta que o magistrado a quo se equivocou, explicando que a ação penal privada julgada improcedente não foi proposta pela apelante/reconvinte e sim pelo apelado/reconvindo. Reportando-se ao conteúdo do E-mail que recebeu do apelado, ressaltou o temor que sentiu, advindo da ‘ameaça’ sofrida. Diz que o apelado foi além do limite de seu exercício legal de direito, fazendo referência, ainda, a todas as demandas infundadas que o apelado/reconvindo propôs, relacionando-as (fls. 497 a 498). Reportou-se, também, à decisão proferia na ação de dissolução de sociedade que tramitou junto à 16ª Vara Cível, transcrevendo trecho da sentença proferida (fl. 499). Assevera o caráter danoso das atitudes tomadas pelo apelado/reconvindo, as noites de sono perdido pensando nas ameaças recebidas através do E-mail, e na aflição experimentada, não só em respeito à sua integridade, mas também a da sua família. Citou doutrina que entende dar suporte ao pedido indenizatório por danos morais. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso.

           Foram ofertadas contrarrazões (fls. 508 a 512) no sentido da manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

           Subiram os autos.

           É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

           Não vislumbro nas razões recursais qualquer alegação capaz de alterar ou de infirmar o que consta na sentença vergastada.

           Em assim sendo, com a devida vênia, adota-se, como razão de decidir, a bem lançada sentença que analisou os fatos de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade.

           Não transcrevê-la seria incorrer em tautologia, coisa que nos dias atuais, onde se preconiza a efetividade e a celeridade do provimento jurisdicional, forte art. 5º, LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), inserido pela EC 45, não se coaduna com a efetiva resposta exigida do Poder Judiciário. Ademais, o princípio da economia, norteador do Processo Civil, já preconizava o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível da atividade jurisdicional, de sorte que a transcrição da decisão, cuja fundamentação entendo estar correta e a qual me filio, se impõe.

           Por fim, vale ressaltar que a função constitucional da segunda instância é de revisão e não de criação, de tal modo que se impõe a valorização do trabalho apresentado pelos magistrados de primeiro grau. Ora, quando é de ser mantida a decisão a quo, por seus próprios fundamentos, qual a razão de se dizer novamente, por outras palavras ou por expressões semelhantes, a mesmo que já foi anteriormente dito?

           O Supremo Tribunal Federal, em situações como a acima referida, também assim tem se manifestado. Igual posicionamento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

           Não viola o art. 93, IX, da CF o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.” (HC 98.814, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 4-9-2009.) No mesmo sentido: HC 94.384, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010. Vide: AI 664.641-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009; MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009; HC 86.533, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-11-2005, Primeira Turma, DJ de 2-12-2005.

           Por tais razões, com a devida vênia, passo a transcrever os fundamentos da sentença, (não rechaçados pelas razões recursais), adotando-os como razões de decidir, in verbis:

            (...).

            Os presentes feitos percorreram todos os trâmites legais, estando presentes os pressupostos e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem decretadas. 

            Da preliminar.

            A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré/reconvinte não merece guarida, porquanto o autor declinou na peça inaugural os fatos, causas de pedir e pedido, tanto que propiciou à demandada oferecer extensa contestação.

            Além disso, a exordial preenche os requisitos do art. 282 do CPC, merecendo a rejeição a preliminar de inépcia. 

            Do mérito.

            Embora tenha sido colhida a prova testemunhal (oito testemunhas) e deferida a juntada de documentos, suprindo o alegado cerceamento de defesa suscitado pela ré-reconvinte em sede recursal, saliento que os elementos trazidos aos autos não alterou de forma alguma a impressão inicial do digno magistrado Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, manifestada através da bem lançada sentença de fls. 283/285, que vai aqui reproduzida na íntegra, fazendo parte integrante dos fundamentos da presente decisão, in verbis: 

        Primeiramente, necessário deixar claro que a presente demanda, inclusive o pedido de reconvenção, tem por objeto apenas a pretensão de indenização por danos de ordem extrapatrimonial. Não há pleito de indenização por danos de ordem patrimonial, que, ao se que pode inferir, está sendo buscada em outras ações envolvendo os ora litigantes.

        Pois bem. Dito isso, o que se extrai dos autos é que entre as partes, outrora sócios, portanto com relação de confiança de um no outro, estabeleceu-se profunda beligerância, tanto que resultou inclusive em ação penal privada.

        Quanto à discussão sobre verbas honorárias, a meu sentir é matéria a ser enfrentada na noticiada ação de dissolução de sociedade ou nos próprios autos onde depositados os honorários, não ensejando a disputa honorária, à toda evidência, danos morais por si só.

        Relativamente às ofensas que as partes se atribuem reciprocamente, devem ser consideradas dentro do contexto conflituoso que se formou, portanto com reservas. Não por outra razão o juízo criminal, na sentença prolatada na ação penal privada movida pelo ora autor contra a requerida, bem referiu que “todas as expressões utilizadas pelas partes não foram objeto de reflexão e avaliação serena”, fl. 194, culminando por julgar improcedente a ação penal privada.

        Que da relação de confiança e quiçá de amizade antes existente resultaram profundas decepções, desilusões, mal querenças, não se tem dúvidas. Contudo, isso é próprio das relações humanas que se rompem de forma não amistosa, não dando ensejo, por isso mesmo, às pretendidas indenizações, quer do autor em relação à demandada, quer da reconvinte em relação ao reconvindo.

        De todos os fatos discutidos nos autos, o mais grave seria o conteúdo do e-mail remetido pelo reconvindo à reconvinte, fl. 192. Todavia, como antes dito, deve ser considerado no contexto litigioso que se formou, tanto que julgada improcede a ação penal privada. Neste ambiente de troca de hostilidades recíprocas, o teor do documento de fl. 192, embora reprovável, não tem o condão de representar danos de ordem moral, a meu sentir.

        Afora isso, não houve qualquer demonstração cabal de que um dos litigantes tenha maculado a imagem profissional do outro perante terceiros – afora declarações prestadas na polícia ou nos processos em que discutidas as verbas honorárias - e que disso tenha resultado sentimento de constrangimento, de vergonha, para qualquer um deles.

        Posto isso, julgo IMPROCEDENTES tanto a ação ordinária como o pedido de reconvenção.” 

            Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo apenas relatam a relação conflituosa existente entre as partes na sociedade que mantinham em conjunto, circunstância, aliás, inerente às grandes, médias ou pequenas empresas, compostas por dois ou mais sócios, já que o conflito de ideias e interesses, na maioria dos casos, são muito heterogêneas.

            A testemunha Salete Maria Wietholter (fls. 398/399), esclarece que as partes foram sócias e que tinham discussões, “mas ameaça, não. Eles podem ter discutido, até ouvi uma discussãozinha, mas ameaça, não.”

            Já a testemunha Marcelo Puccini Caminha (fls. 399/400), afirma que “vi um pouco da troca e-mail que eles tinham tal. E eu fiquei impressionado assim com o nível que uma mera dissolução de escritório estava tomando: ações crime e diversas... impressionante.”

            A testemunha Paulo Antônio Pankowski Ávila (fls. 400/401), também tinha conhecimento sobre a dissolução da sociedade, porém acerca das discussões não sabia “absolutamente nada. Sobre o atrito nada. Eu tinha boa relações com ambos. Não sei nada”.

            Cristiane Souza de Aragão (fls. 401/402), salienta que ficou sabendo das desavenças através da ré/reconvinte, “algumas coisas. Mas como eu me dou com os dois, eu nunca fui muito ao mérito de saber detalhe, o que houve exatamente”. Sobre a sociedade civil existente entre as partes, não sou esclarecer “nem porque começaram, nem porque dissolveram”.

            A testemunha Fernanda Fortes Paim Azevedo (fls. 403/406), ex-estagiária do escritório de advocacia das partes, afirma que a relação de ambos sempre foi tumultuada, salientando que “via que eles tinham uma relação que não era ... que era uma relação um tanto turbulenta. Eles tiveram problemas porque teve problemas com clientes que foram captados pela Ana Lúcia, que eu vi que teve isso.”

            A mesma testemunha esclarece que as discussões entre as partes extrapolou a esfera cível, havendo processos/inquéritos criminais envolvendo as partes: “Ele fez uma queixa-crime dizendo que ela fez injúria, dizendo que ela teria dito que ele tinha cometido crime de ameaça. Pelo que eu sei, o processo foi improcedente, não houve recurso. Teve também o inquérito que ele propôs, dizendo que ela tinha roubado as pastas do escritório sem que ele soubesse. Mas o inquérito também foi arquivado”.

            Por fim as testemunhas Paulo Antônio Müller (fls. 427/428), Álvaro Igor Emerim (fls. 428/468) e Rafael Carissimi (fls. 466/468), fazem referências às certas circunstâncias relativas a representatividade processual em feitos específicos, sem esclarecer maiores detalhes.

            Portanto, a relação tumultuada existente entre as partes gerou, e vem gerando, diversas demandas judiciais, cíveis e criminais, que não ensejam qualquer indenização na esfera extrapatrimonial, levando em consideração o envolvimento econômico, pessoal e emocional de ambos os advogados, cujas eventuais manifestações verbais, em petições, e-mails, fax, etc., refletem apenas o espírito litigioso existente que extrapolou as relações normais da vida societária.

            Além disso, pelo relato de todas as testemunhas, verifica-se que não houve motivação deliberada de ambas as partes em denegrir a imagem do outro, ou outra origem que não fosse das desavenças pessoais, principalmente econômicas. Aliás, todas as testemunhas sabiam da relação conflituosa e que nada foi sem justificativa ou causa não previamente existente.

            (...). (fls. 490v a 492v). 

           Isso posto, e com suporte nos fundamentos sentenciais acima transcritos, nego provimento à Apelação.

           É como voto. 
 
 

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a). 

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70041592866, Comarca de Porto Alegre: "APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME." 
 

Julgador (a) de 1º Grau: GIOVANNI CONTI

1 Sentença – fl. 492, verso.