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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70064966757 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/08/2015

Julgamento

6 de Agosto de 2015

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064966757_c7de5.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70064966757 (Nº CNJ: 0182053-17.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. eca. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICa COMPULSÓRIA. TRATAMENTO contra alcoolismo e dependência química. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES federados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de sucumbência. ausência de condenação. falta DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.

1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios.

2. Estado e Município são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que passa, por sua vez, pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. Ademais, é de conhecimento geral o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da solidariedade entre os entes federados relativamente à responsabilidade pelo fornecimento de internação compulsória e demais prestações envolvendo saúde mental.

3. Por ausência de interesse recursal, não se conhece da apelação do Município no que tange à irresignação quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao FADEP, considerando que não houve qualquer condenação desta natureza em sentença, até mesmo porque, no caso, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público, e não por parte representada pela Defensoria Pública Estadual.

CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70064966757 (Nº CNJ: 0182053-17.2015.8.21.7000)

Comarca de Santana do Livramento

M.S.L.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Sandra Brisolara Medeiros e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2015.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Adoto o relatório constante do parecer ministerial nesta instância:

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, inconformado com a sentença, de fls. 160/161-v, que julgou parcialmente procedente a ação de internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em favor dos menores Gabriel e Emmanuel R. B., determinando que o ente municipal disponibilize avaliação médica, se necessária internação, e tratamento médico adequado aos seus quadros clínicos.

Em suas razões, o Município de Santana do Livramento, às fls. 164/168, assevera que o sistema de atendimento funciona de modo descentralizado e hierarquizado, conforme disposto no art. 198, da Constituição Federal e na Lei 8.080/90. Alega não ter se omitido no cumprimento da liminar concedida, havendo, assim, inexistência de pretensão resistida. Sustenta que descabe a condenação do Município ao pagamento dos honorários advocatícios ao FADEP, uma vês que tal verba não possui cunho alimentar. Requer o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 171-173.

O Ministério Público opina pelo não provimento.

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do sistema Themis2G.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

A Constituição Federal (art. 196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios. É esse o espírito norteador do SUS, Sistema Único de Saúde, que representa “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público” (art. da Lei n.º 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde).

No caso, conforme a narrativa da petição inicial, os adolescentes GABRIEL e EMMANUEL fazem uso abusivo de bebidas alcoólicas, havendo suspeita de que os menores também façam uso de substâncias entorpecentes. Foi relatado que os adolescentes apresentam comportamento extremamente agressivo, colocando a sua vida e a de seus familiares em risco.

Nesse sentido, corroborando as alegações da exordial, os documentos das fls. 15-75 e 76-85 dão conta de que os jovens vêm sendo monitorados pelo Conselho Tutelar, em virtude de envolvimento deles com álcool e drogas, bem como em razão do cometimento de atos infracionais. Sendo assim, é imperioso o fornecimento da avaliação pleiteada..

Sem dúvida que uma das principais linhas de atendimento do SUS é o fornecimento de tratamento médico-hospitalar. A questão debatida neste recurso diz com o fato de o Município apelante sustentar não ser responsável pelo fornecimento da avaliação e, se for o caso, da internação compulsória postuladas, as quais aduz ser de responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul.

Entretanto, não lhe assiste razão, pois tanto o Estado do Rio Grande do Sul quanto o Município de Santana do Livramento são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde. Ademais, é de conhecimento geral o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da solidariedade entre os entes federados relativamente à responsabilidade pelo fornecimento de internação compulsória e demais prestações envolvendo saúde mental, espelhado nos seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO AO ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação compulsória é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 3. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70064984750, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência alcoólica, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70064077373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015) (grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. Apelação do Estado conhecida em parte, desprovidos ambos os recursos. ( Apelação Cível Nº 70064126410, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/06/2015) (grifei)

Desse modo, não prospera a irresignação do recorrente, porquanto Estado e Município são solidariamente responsáveis pelo fornecimento da avaliação e da internação compulsória pleiteadas.

No mais, no que tange à irresignação do apelante quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do FADEP, o recurso nem sequer merece ser conhecido. Isso porque não houve condenação alguma nesse sentido em sentença, senão vejamos (fl. 161):

(...) Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...).

Sem honorários advocatícios, por ser autor o Ministério Público . (...) (grifei)

Logo, é evidente a falta interesse recursal do Município apelante no ponto, uma vez que, como mencionado, não houve qualquer condenação desta natureza, até mesmo porque a ação foi ajuizada pelo Ministério Público, e não por parte representada pela Defensoria Pública Estadual.

Por tais fundamentos, CONHEÇO EM PARTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70064966757, Comarca de Santana do Livramento: "CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CARINE LABRES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219935182/apelacao-civel-ac-70064966757-rs/inteiro-teor-219935193

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