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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70065564221 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065564221_8b2a6.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70065564221 (Nº CNJ: 0241800-92.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO INFANTIL. 1. IDADE MÍNIMA. PREVALENCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA, EVIDENCIANDO-SE O FATO JÁ CONSUMADO. 2. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. ISENÇÃO.

1. Em que pese seja utilizado aqui, por analogia – para ingresso no ensino infantil - o mesmo critério adotado para o ensino fundamental, qual seja, o de que a criança tenha a idade exigida em 31 de março do ano em que inicia os estudos, no caso, há que levar em conta que a menor já cursou o ensino infantil no nível pretendido. Assim, tendo em vista o fato consumado, e em observância ao princípio da primazia dos interesses da menor, deve ser confirmada a sentença, que, na linha da decisão liminar, determinou a sua matrícula no educandário.

2. Por força do art. 11 do Regimento de Custas do Estado (Lei Estadual n.º 8.121/1985), em sua redação original – tendo em vista o julgamento de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.471/2010 pelo Órgão Especial do TJRS no Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053 –, não são devidas custas pelo Estado quando se tratar de cartório estatizado.

3. Não são devidos honorários, em razão da circunstância de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, configurando-se o instituto da confusão.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70065564221 (Nº CNJ: 0241800-92.2015.8.21.7000)

Comarca de Arvorezinha

E.R.G.S.

..

APELANTE

A.P.M. M.P.

..

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Cuida-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença que julgou procedente pedido formulado por ANDRESSA P. M., menor representada por sua genitora, tornando definitiva a liminar que determinou realizar matrícula no nível A do ensino infantil, no Instituto Estadual de Educação Felipe Roman Ross, bem como condenando-o ao pagamento de honorários no valor de R$ 400,00, revertidos ao FADEP.

Sustenta que (1) a limitação de idade para acesso ao ensino, não foi fixada de forma aleatória, mas a partir de critérios cientificos que foram utilizados pelo Conselho Estadual de Educação; (2) descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito dos atos administrativos, quando não eivados de irregularidades; (3) a Administração Pública está adstrita ao Princípio de Legalidade; (4) descabe a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 66-72).

Houve contrarrazões (fls. 75-78).

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento (fls. 84-87).

2. O direito à educação é inquestionável. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino em creche ou pré-escola às crianças até 5 anos de idade, sendo direito público subjetivo da pessoa o acesso à educação (art. 208, § 1º). No mesmo sentido, dispõe o art. 54, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em que pese o entendimento deste Colegiado no que diz respeito à idade mínima para ingresso no ensino fundamental (referido aqui por analogia), que utiliza como critério a idade da criança até o dia 31.03 do ano em que está pleiteando a vaga, há que levar em consideração as peculiaridades da situação posta nos autos.

No caso, o pleito inicial era para que ANDRESSA pudesse ingressar na pré-escola (nível A) antes de completar 4 anos de idade, porquanto o feito foi ajuizado em 14.02.2014, quando ela tinha 3 anos e 10 meses (fl. 17). A liminar foi deferida em 21.02.2014, passando a criança a frequentar o nível escolar pretendido (fl. 24).

Com isto, a autora foi devidamente matriculada na pré-escola, conforme documento da fl. 45, tendo, portanto, até esgotado a pretensão com o fim do ano letivo de 2014.

Assim, tendo em vista o fato consumado, qual seja, de que a menor já cursou o nível A da pré-escola e considerando o princípio do melhor interesse da criança, é de ser negado provimento do presente recurso.

Por fim, no que diz respeito às custas e honorários, é de ser provido o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, impondo-se pequeno reparo na sentença para isentá-lo de tal condenação.

O art. 11 do Regimento de Custas do Estado (Lei Estadual n.º 8.121/1985), em sua redação original – tendo em vista o julgamento de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.471/2010 pelo Órgão Especial do TJRS no Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053 –, ressalva expressamente que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

Desse modo e considerando que a Vara de origem opera em regime estatizado, consoante informação extraída do site deste Tribunal, consequentemente não há falar em pagamento de custas pelo Estado.

Do mesmo modo, não são devidos honorários, em razão da circunstância de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, configurando-se o instituto da confusão.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC em interpretação ampliativa já consagrada.

Porto Alegre, 06 de agosto de 2015.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219934987/apelacao-civel-ac-70065564221-rs/inteiro-teor-219934997