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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065564221 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70065564221 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/08/2015
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70065564221_8b2a6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO INFANTIL.

1. IDADE MÍNIMA. PREVALENCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA, EVIDENCIANDO-SE O FATO JÁ CONSUMADO.
2. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO. ISENÇÃO. 1. Em que pese seja utilizado aqui, por analogia - para ingresso no ensino infantil - o mesmo critério adotado para o ensino fundamental, qual seja, o de que a criança tenha a idade exigida em 31 de março do ano em que inicia os estudos, no caso, há que levar em conta que a menor já cursou o ensino infantil no nível pretendido. Assim, tendo em vista o fato consumado, e em observância ao princípio da primazia dos interesses da menor, deve ser confirmada a sentença, que, na linha da decisão liminar, determinou a sua matrícula no educandário. 2. Por força do art. 11 do Regimento de Custas do Estado (Lei Estadual n.º 8.121/1985), em sua redação original - tendo em vista o julgamento de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.471/2010 pelo Órgão Especial do TJRS no Incidente de Inconstitucionalidade 70041334053 -, não são devidas custas pelo Estado quando se tratar de cartório estatizado.
3. Não são devidos honorários, em razão da circunstância de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, configurando-se o instituto da confusão. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065564221, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/219934987/apelacao-civel-ac-70065564221-rs