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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71005289962 RS

RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 307 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

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Processo
RC 71005289962 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/08/2015
Julgamento
10 de Agosto de 2015
Relator
Lourdes Helena Pacheco da Silva

Ementa

RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 307 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Para a configuração do crime de violar a suspensão do direito de dirigir veículo automotor exige-se a ciência inequívoca do réu da imposição da penalidade, administrativa ou judicial, como ocorreu no caso vertente. Ainda que o réu tenha afirmado que não recebeu pessoalmente a notificação, o confronto de suas assinaturas lançadas nestes autos com aquela do documento de notificação deixa evidente que este último foi efetivamente recebido por ele.
2- A comprovação da ciência do réu, portanto, impõe a manutenção do decreto condenatório. DOSIMETRIA. Consideradas favoráveis ou neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, assim como a multa prevista cumulativamente, pelo critério da proporcionalidade com a pena detentiva. RECURSO DESPROVIDO. PENA REDUZIDA, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71005289962, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Lourdes Helena Pacheco da Silva, Julgado em 10/08/2015).