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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECSENSES 70041086372 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2012
Julgamento
11 de Julho de 2012
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorRECSENSES_70041086372_RS_1343837466118.doc
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Inteiro Teor

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBIDADE PELA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ACORDÃO MANTENDO O DECISUM SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS E DETERMINANDO QUE FOSSE REALIZADO NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO SINGULAR E DETERMINAR O PROCEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO.

          Recurso provido.

Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
Nº 70041086372 Comarca de Itaqui
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
DIOGO LINHARES FLORIANO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para desconstituir a decisão de folhas 91/92, determinando que o Juízo a quo prossiga com o regular andamento processual.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Marcel Esquivel Hoppe .

Porto Alegre, 11 de julho de 2012.

DES. MARÇO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Março Antônio Ribeiro de Oliveira (PRESIDENTE E RELATOR)

O Ministério Público da Comarca de Itaqui denunciou Diogo Linhares Floriano, como incurso nas iras do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/2003, pela prática do seguinte fato delituoso:

      “No dia 28 de agosto de 2006, por volta das 10h30min, na Rafael Pinto Bandeira, Bairro Várzea, nesta cidade, em sua residência, o denunciado DIOGO LINHARES FLORIANO possuía 01 (um) revólver, calibre 32, sem marca e numeração aparente, municiado com 06 cartuchos intactos, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

      Por ocasião do fato, integrantes da Policia Civil, em comprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, apreenderam o revólver e as munições.

      Os artefatos foram apreendidos, conforme auto da folha 05.

      A arma e a munição foram periciados, sendo constatado o poder de lesividade dos artefatos, consoante laudo da fl. 12”.

A denúncia foi recebida em 26/01/2007 (fl. 31).

Após regular instrução sobreveio decisão datada de 17/11/2010, cuja data de publicação não consta dos autos, que julgou extinta a punibilidade do acusado, com fundamento na abolitio criminis temporária criada pelo Estatuto do Desarmamento (fls. 91/92).

Inconformado, o órgão ministerial interpôs recurso em sentido estrito (fl. 93). Em suas razões, pleiteou que seja dado prosseguimento ao feito, alegando que o prazo concedido pela Lei 10.826/2003, com as inovações trazidas pela Lei 11.922/2009, não alcança os casos em que a arma de fogo seja de uso proibido ou restrito, uma vez que tais armas não podem ser regularizadas (fls. 94/101).

O recurso foi contra-arrazoado pela Defensoria Pública (fls. 105/106).

A decisão foi mantida pelo juízo a quo (fl. 107).

A Procuradora de Justiça, Dra. Irene Soares Quadros, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 109/116).

O processo veio concluso em 16/03/2011 (fl. 117).

Esta 1ª Câmara Criminal, em sessão realizada no dia 18/05/2011, à unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 119/121).

Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso Especial (fls. 127/128) alegando, em síntese, contrariedade ao artigo 30 da Lei nº 10.826/03, e negativa da vigência do artigo 16, parágrafo único, IV, do mesmo Diploma Legal (fls. 127/135).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 139/144).

O recurso foi admitido pelo 2º Vice-Presidente deste Tribunal (fls. 145/147v).

O Ministro Sebastião Reis Júnior, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3 do Código de Processo Penal, deu provimento ao REsp para afastar a incidência da abolitio Criminis e determinar que este Tribunal prossiga no julgamento do feito (fls. 157/162v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Março Antônio Ribeiro de Oliveira (PRESIDENTE E RELATOR)

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que é conhecido.

No caso, diante do teor da decisão do Juízo adquem, mostra-se desnecessária qualquer delimitação acerca do tema, um vez que o Juízo singular julgou extinta a punibilidade do recorrido com fundamento na abolitio criminis.

Assim, deve o recurso se provido para desconstituir a decisão de folhas 91/92, determinando que o Juízo a quo prossiga com o regular andamento processual

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a decisão de folhas 91/92, determinando que o Juízo a quo prossiga com o regular andamento processual.


Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marcel Esquivel Hoppe - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARÇO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70041086372, Comarca de Itaqui: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE FOLHAS 91/92, DETERMINANDO QUE O JUÍZO A QUO PROSSIGA COM O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL."

Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA OSANAI KRAS BORGES

AGM

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