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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 70041086372 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECSENSES 70041086372 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2012
Julgamento
11 de Julho de 2012
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
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Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBIDADE PELA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ACORDÃO MANTENDO O DECISUM SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS E DETERMINANDO QUE FOSSE REALIZADO NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO SINGULAR E DETERMINAR O PROCEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO.
Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70041086372, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...
