Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 70041086372 RS

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBIDADE PELA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ACORDÃO MANTENDO O DECISUM SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS E DETERMINANDO QUE FOSSE REALIZADO NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO SINGULAR E DETERMINAR O PROCEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO.