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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RECSENSES 70041086372 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECSENSES 70041086372 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/07/2012

Julgamento

11 de Julho de 2012

Relator

Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorRECSENSES_70041086372_RS_1343837466118.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBIDADE PELA INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS. ACORDÃO MANTENDO O DECISUM SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS E DETERMINANDO QUE FOSSE REALIZADO NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO SINGULAR E DETERMINAR O PROCEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO.

Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70041086372, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...
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