jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048580153 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2012
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70048580153_RS_1343835405349.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

          APELAÇÃO cível. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL PELO AUTOR E PELA RÉ, DE VENDEDORES DIVERSOS. POSSE ANTERIOR DO AUTOR não demonstrada.

          Nela deve o autor provar que tinha a posse e a perdeu em razão de esbulho praticado pelo demandado.

          Documentos e prova testemunhal, bastantes para demonstrar que o requerente, antes do ingresso em juízo com a ação, não exercitou atos de posse. E sem esta prova, induvidosa, da posse anterior, não se pode falar na prática de esbulho.

          Requisitos e ônus da prova – art. 927 do CPC.

          Sucumbência invertida e redimensionada.

          Sentença reformada.

          DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70048580153 Comarca de Rio Grande
GESSICA ROBERTA DA SILVA APELANTE
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Orlando Heemann Júnior (Presidente) e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia .

Porto Alegre, 19 de julho de 2012.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com arrimo no art. 927 do Código de Processo Civil , ajuizou ação de reintegração de posse contra GESSIKA ROBERTA DA SILVA LEMOS , alegando ser o legítimo proprietário de um imóvel, localizado na Rua Quartel, nº 228, bairro Querência, Cassino – RS, adquirido através de um contrato de promessa de compra e venda, firmado em 27 de março de 2008. Sustentou ter obtido informações de vizinhos, que o imóvel teria sido invadido pela demandada, por volta do dia 08 de janeiro de 2010. Disse que tal fato foi confirmado por sua filha Vanise, que esteve no local, e verificou o arrombamento no portão do imóvel. Disse que a ré alterou os dados referentes à energia elétrica do local, ao encerrar, no dia 28 de dezembro de 2009, a conta de luz do imóvel, que estava em nome do filho do autor, de nome Vinicius, passando, na mesma data, para o seu nome, da demandada. Garantiu que o imóvel estava fechado para reforma, pois se encontrava em dificuldade financeira para efetuar os consertos. Assegurou que embora desocupado o imóvel, os filhos Vanise e Vinicius, com freqüência, vistoriavam o imóvel, tanto que a conta de luz estava no nome do Vinicius. Explicou que pediu a ré que desocupasse o local, porém ela se negou alternativa não restando, do que o ajuizamento da possessória. Requereu a concessão de medida liminar para que fosse reintegrado na posse do imóvel, na medida em que a requerida não possuía título que justificasse a sua posse. Pugnou por indenização por perdas e danos e que fosse julgada procedente a presente ação. Colacionou jurisprudência.

Resumidamente, esses os fatos articulados na peça exordial, que foi instruída com os documentos de fls.07/19.

Marcada audiência de conciliação, não obteve sucesso, fl. 25.

Na ocasião, acostado pela demandada o instrumento particular de compra e venda de fl. 26.

Designada audiência de justificação prévia, colimando a oitiva de quatro testemunhas do requerente e de três testemunhas da ré, uma dela por intimação, no endereço fornecido pela demandada, sob pena de desistência, caso não localizada no local indicado.

No dia da solenidade, de justificação prévia, foram inquiridas três testemunhas, duas do autor e uma da demandada. (fls.32/40)

Indeferida, na ocasião, a liminar de reintegração de posse, postulada pelo requerente, com citação da ré para o oferecimento da sua defesa.

No prazo, a contestação de fls. 43/50, contendo afirmação de que apesar do autor ter alegado a compra do imóvel, por um contrato de compra e venda, isso não poderia ter acontecido, na medida em que quem vendeu o bem para o demandante, não seria o proprietário da coisa; que nesta situação, esta negociação não poderia ter sido realizado por compra e venda, mas por meio de uma cessão de direitos; que a demandada também adquiriu o imóvel por um contrato de compra e venda; que ambos os contratos foram realizados por instrumentos particulares, com firmas reconhecidas em cartório; que a compra do imóvel somente poderia ser feita ao verdadeiro dono do bem, no caso, o Senhor Osvaldo, recentemente falecido, transferindo o direito de propriedade a sua esposa, que se encontra incomunicável no Uruguai; que é esta quem detém título que concede a propriedade a todos os moradores da Querência (uma espécie de carta, onde confere propriedade e autoriza a venda a terceiros); que o autor não é proprietário do imóvel cuja posse está em disputa, mas apenas um posseiro, anterior à posse da contestante; que a posse deve ser exercida de forma fática, com exteriorização, o que não se encontra presente no caso em comento, de parte do demandante, porque a coisa estava abandonada, sequer habitado, quando adquirido pela ré; que quando adquirido pela demandada, a casa não estava concluída, não possuía piso, instalação elétrica, tampouco telhado; que o prédio não havia como ser arrombado, porque não possuía portas e janelas, mas apenas um portão velho, impedindo colocassem lixo e acesso de estranhos e animais; que estando o imóvel em estado de abandono, ao contrário do falado pelo requerente, não poderia ter sido invalido; que o terreno foi comprado pela contestante, de Roberta Garramão Ferreira, que freqüentemente comparecia no lugar; que com a negociação, e de posse do contrato de compra e venda, a requerida adentrou no imóvel e passou a utilizá-lo como sua residência; que logo em seguida à negociação, a demandada passou a realizar benfeitorias, tudo com o propósito de deixar o prédio em condições de habitabilidade; que somente depois de realizar reformas, é que transferiu-se, com os filhos menores, para lá; que não procedem as alegações do requerente, de falsidade ideológica, porque foi com apoio no contrato de compra e venda que compareceu na CEEE para realizar a transferência da conta de luz para o seu nome; que não tem o calor da verdade a afirmativa do autor, de que o imóvel teria sido arrombado, antes do que, fechado para reformas, porque estava abandonado; que o requerente, depois que fez o negócio sinalizado no pedido de reintegração, não ocupou o prédio, com o fez a requerida; que tanto a conta d’água, quanto a de luz, foram transferidas para o nome da contestante, sendo que a primeira, quando transferida para a ré, ainda se encontrava no nome de Osvaldo, e desligada desde 17 de outubro de 2002; que existia um débito d’água, que foi parcelado pela contestante; que não tem procedência a alegação do autor, de ter pedido a desocupação do imóvel, pela requerida, porque isso não aconteceu; que foi a demandada quem levou ao conhecimento da autoridade policial, uma ameaça à sua pessoa, feita no dia 05 de março de 2010, por quem se dizia proprietário, para que desocupasse a casa, sob pena de ser ateado fogo no imóvel; que o requerente antes do ajuizamento da ação, jamais usufruiu a posse do imóvel, mas a contestante, depois de comprar o bem, efetuar algumas reformas na casa, colocar a luz no seu nome e pagar encargos que se encontravam em atraso; que antes de comprar o bem, o lugar, segundo algumas informações, estava abandonado e servia de ponto de consumo de drogas; que o demandado não tem como ser reintegrado numa posse que jamais antes exercitou; que o pedido liminar, de reintegração, não tem como ser deferido, mas recusado; que o requerente não faz jus a perdas e danos, porque foi a demandada quem realizou consertos na casa e pagou contas d’água pendentes; que o pedido do autor não poderia prosperar, mas rechaçado; que para a hipótese de acolhida da possessória, fosse a demandada autorizada a permanecer no imóvel, até indenização pelas feitorias úteis e necessárias, e despesas que desembolsou; que em razão da pobreza, necessitava da ajuda do Estado.

Acostou os documentos de fls. 51/74.

Instado a falar sobre a contestação, compareceu o requerente, na fl. 76, com alegação de que nenhum dos argumentos e documentos trazidos a pedido da demandada estaria a demonstrar posse anterior da requerida, a impedir a reintegração almejada pelo autor, legítimo proprietário do imóvel. Juntou uma declaração, atinente a pagamento de despesas de zeladoria do imóvel, dos últimos oito meses do ano de 2009, fl. 77.

Intimação das partes sobre as provas que ainda desejariam produzir, com rol nos autos, caso fosse a testemunhal, no prazo de dez dias, fl. 78.

Nenhuma da requerida, por manifestação nos autos, fl. 79.

Silêncio do requerente.

Passo seguinte, em julgamento antecipado, a sentença de fls. 81/83, de parcial procedência do pedido, sob o entendimento de que o autor logrou êxito em provar sua posse e o esbulho praticado pela ré, contudo, entendeu por não haver perdas e danos a indenizar. Fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para caso de novo esbulho. Condenou ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários, aos procuradores da parte contrária, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, suspensa a exigibilidade por litigarem sob benefício da gratuidade judiciária, inviável a compensação da verba honorária.

Descontente com o resultado que não lhe foi favorável, tempestivo apelo formulou a requerida. Sustentou que adquiriu o imóvel através de contrato de promessa de compra e venda celebrado com Roberta Garramão Ferreira, possuidora na época da celebração do contrato e que não poderia adquirir a propriedade através de registro, tendo em vista que os imóveis da localidade não possuem transcrição no álbum imobiliário. Afirmou que, se Roberta a enganou, cedendo à posse que não exercia de fato, não seria diferente com o autor, já que este nunca exerceu a posse do local, e seu contrato não teve como vendedor o proprietário originário, Osvaldo. Referiu que é proprietário quem conserva e investe no imóvel. Disse que era notório o abandono do local, e que a função social da propriedade contempla tal situação. Assegurou que o proprietário legítimo do imóvel era Osvaldo, de acordo com depoimento, fl. 36-v. Disse mais: que o possuidor deve exercer a posse como se proprietário fosse, usando, gozando e dispondo da melhor forma possível, o que não ocorreu no presente caso, já que o local se encontrava em ruínas, conhecido como ponto de tráfico de drogas. Deu segurança de que não prospera a alegação do autor de que pagava um zelador. Esclareceu que Roberta não foi localizada, não podendo ser colocada como pessoa inexistente. Afirmou que se alguém agiu de má fé, foi o requerente. Afiançou equivocada a argumentação do juízo a quo, de que as despesas não se referiam ao imóvel, pois as datas dos comprovantes e tipo de materiais se referem a necessários reparos para habitação do local, comprovado através das fotos acostadas nos autos. Observou que as testemunhas também fizeram referências às benfeitorias realizadas. Mais: que a testemunha do autor, Mirian, possuía interesse no feito, já que era filha do vendedor do imóvel, e que sua afirmação, de que teria morado por anos no local, estava equivocada, na medida em que o imóvel foi repassado ao autor um mês depois que seu pai comprou, de acordo com as datas dos contratos. Mais ainda: que esta mesma testemunha se contradisse ao sustentar que Itu seria a pessoa que cuidava do local, e que seria tio do requerido, pois mercê da declaração de fl.77, Silvio Luiz Monte Media é quem seria o zelador do imóvel. Observou que a testemunha Marcos garantiu que o proprietário do imóvel era Osvaldo, já falecido, e que sua esposa morava no Uruguai. Ressaltou que esta mesma testemunha afirmou residir no local há 17 anos e que jamais conheceu Vinicius, filho do autor, tampouco Edson Santana, suposto proprietário, que vendeu o imóvel ao requerente. Defendeu que o dispositivo do artigo 497 do Código de Processo Civil está em consonância com a situação fática do presente caso. Colacionou Jurisprudências. Pediu a improcedência da possessória, com a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, na medida em que o requerente não litiga com o amparo da Justiça Gratuita. Requereu, para a hipótese de manutenção da decisão vergastada, o pagamento de uma indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão. (fls. 85/98).

Sem resposta do autor.

Subiram os autos com conclusão logo em seguida.

De registrar, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, entendeu por julgar procedente o pleito de reintegração e improcedente o de perdas e danos.

Dado o máximo respeito à insigne Magistrada prolatora da decisão hostilizada, a questão, pela situação fática e documentos trazidos à colação, está a exigir um tratamento diferente, de improcedência, também, da possessória.

Explico.

À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 926, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse.

Possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência.

Segundo, Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho 1 .

No mesmo diapasão : A posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato, “poder de fato, é uma relação do poder de fato de uma pessoa para a coisa”.

Em outras palavras, exerce a posse aquele que desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, de acordo com o entendimento de Renan Falcão de Azevedo 2 .

A posse, em sendo fato, provada deve ser.

Então, ao autor, ônus de ministrar prova dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, segundo reza o artigo 333, inciso, I, em combinação com o artigo 927, ambos do Código de Processo Civil.

No caso em comento, apesar do esforço do requerente, nenhuma restou produzida, estreme de dúvidas, para alicerçar o seu pedido de proteção a sua posse, perdida, por ato de esbulho praticado pela ré.

As provas coligidas nos autos, tanto documentais como orais, não se prestam para demonstrar o exercício da posse anterior do autor.

Imprescindível salientar que a reintegração não depende de prova do domínio, mas fática, de exteriorização do exercício da posse.

O autor, deflui da inicial, embasou a sua, no fato de ter comprado o imóvel, e de que seus dois filhos, Vinícios e Vanise freqüentavam o local com a intenção de vigiá-lo, já que não tinha condições financeiras de reformar o imóvel e habitá-lo.

Isso na peça exordial.

E na réplica, de última hora, com a declaração de fl. 77, a afirmação de ter pagado um zelador para cuidar do terreno.

Também disse que a energia elétrica estava em nome de filho, Vinícios, e que detinha contrato de promessa de compra e venda, a garantir o direito de reintegração.

Contudo, as provas produzidas na instrução não corroboram suas alegações.

Desafinam dela.

Justifico.

Em audiência de justificação prévia, foram ouvidas três testemunhas, duas do autor e uma da ré, momento em que indeferida a liminar de reintegração de posse.

A primeira testemunha ouvida, Miriam C. Santana, filha de Edson, que vendeu o imóvel para o autor, em juízo, afirmou que o requerente havia colocado uma pessoa, chamada Itu, tio da ré, para cuidar do local.

A segunda testemunha, Zenir A. Cardoso Santana, também trazida a pedido do requerente, assegurou que o demandante havia deixado uma pessoa, de nome Itu, cuidando do local.

A terceira e última testemunha inquirida, Marcos, arrolada pela ré, residente no imóvel confinante há 17 anos, negou conhecer o autor, o filho Vinicius, e o suposto zelador, chamado de Itu, apontado pelas duas primeiras.

Ressalte-se que no documento em que consta o pagamento do autor ao referido zelador, está o nome de Luiz e na peça exordial, embora mencione o requerente a contratação de zelador, não mencionou nome algum, restando duvidoso esta alegação.

Destaca-se que tal questão poderia ser facialmente esclarecida se o autor tivesse arrolado em suas testemunhas o suposto caseiro.

Duvidosa esta presença.

Além disso, a conta de energia elétrica não estava em nome do autor, mas de seu filho, Vinicius. Tal fato, aliado às visitas eventuais de seus filhos no terreno, alegadas, porém não comprovadas, afastam a tese de posse anterior do requerente.

Por fim, nenhuma prova dos alegados consertos no imóvel.

Sem a prova escorreita, firme, induvidosa, da posse anterior, a expedição de um decreto de improcedência é de rigor.

Nesse sentido a jurisprudência:

          APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTERDITO POSSESSÓRIO MANEJADO SOMENTE COM LASTRO NA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. O deferimento do pedido de reintegração de posse requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Situação concreta que não evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que não restou comprovada a posse anterior da autora. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047599691, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/04/2012)

Diante da não comprovação do exercício da posse anterior, primeiro requisito essencial à concessão da possessória, não há como reconhecer o esbulho alegado pelo requerente.

Sem a prova da posse anterior, não tem lugar para se falar em esbulho.

Desse modo, merece reforma a decisão recorrida, uma vez que o apelante não preencheu os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, necessários para a concessão do direito à reintegração possessória.

Diante da solução ora preconizada, incumbirá ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, arbitrados em R$(mil reais), em observância aos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, e ao trabalho desenvolvido nos autos, suspensa a exigibilidade em razão de litigar o requerente sob o amparo da gratuidade judiciária deferida na origem

Diante do exposto, VOTO em DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação.

Des.ª Nara Leonor Castro Garcia (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Orlando Heemann Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70048580153, Comarca de Rio Grande: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DUQUIA ARAUJO

1 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 105.

2AZEVEDO, Renan Falcão de Posse: efeitos e proteção. Caxias do Sul: EDUCS, 1984, p. 36.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21986833/apelacao-civel-ac-70048580153-rs-tjrs/inteiro-teor-21986834

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047599691 RS