Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70065913956 RS

O acolhimento dos embargos pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 535 do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, posto que os embargos declaratórios não configuram sucedâneo recursal. Prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70065913956, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/08/2015).