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30 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70049099948 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            habeas corpus. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06.

            1. No caso concreto, não se vislumbra necessidade da prisão preventiva, pois o acusado é primário e sem antecedentes, tendo havido apreensão de pequena quantidade de maconha. Além disso, não foram apontados fatos concretos a dar suporte à medida cautelar extrema.

            2. Precedentes do STF e do STJ.

            LIMINAR CONFIRMADA.

            ORDEM CONCEDIDA.

    Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
    Nº 70049099948 Comarca de Rosário do Sul
    FRANCIELLE BERTANI IMPETRANTE
    ROGERIO SOARES DA SILVA PACIENTE
    JUIZ DIR 1 V JUDICIAL COM ROSARIO DO SUL COATOR

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a liminar e em conceder a ordem.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Catarina Rita Krieger Martins e Des. Francesco Conti .

    Porto Alegre, 28 de junho de 2012.

    DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

    Trata-se de habeas corpus impetrado por FRANCIELLE BERTANI em favor de R.S.S., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul.

    Comentou ter sido o paciente preso em flagrante em 24.03.2012, acusado de tráfico de drogas. Sustentou a desnecessidade de prisão pela ausência dos requisitos ensejadores e a ausência de fundamentação idônea para manter a segregação. Postulou a concessão da ordem liminarmente.

    Concedi a soltura liminarmente.

    Vieram as informações.

    Nesta Corte, o Ministério Público ofereceu parecer.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

    Eminentes Colegas:

    A irresignação da impetração diz respeito à desnecessidade de prisão e à falta de fundamentação do decreto de prisão.

    Essa a decisão de segregação:

        Vistos.

        Trata-se de auto de prisão em flagrante de ROGÉRIO SOARES DA SILVA, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.434/2006).

        1º Homologação do flagrante

        A prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. , LXI, da CF), para ser homologada pela autoridade judicial, necessita que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais.

        A situação de flagrância está caracterizada (art. 302, inciso IV, do CPP), com elementos convergentes para a tipicidade e autoria, pois foi apreendido em poder do flagrado um tijolo de maconha, pesando 48,5 gramas e um aparelho de telefone celular, além da quantia de R$ 145,25, em pequenas notas. Segundo o condutor Carlos Alexandre Lopes da Silva, a prisão resultou de uma abordagem de rotina, sendo que a droga apreendida foi localizada no interior dos bolsos da bermuda de Rogério.

        O indiciado negou a traficância, sustentando se tratar de droga para uso pessoal.

        Ora, a quantidade de droga não é pequena e se mostra incompatível com a tese de consumo pessoal neste momento.

        Ainda, o laudo de constatação da substância aponta que a substância apreendida trata-se de maconha.

        Nesse quadro, o auto de prisão em flagrante está materialmente perfeito.

        Em relação à formalidade do auto, observa-se que, na forma do art. 304, do CPP, foram ouvidos o condutor e duas testemunhas. Ademais, oportunizada a oitiva dos flagrados, exerceram o direito constitucional ao silêncio - CF, artigo , inciso LXIII. Foram assegurados os direitos constitucionais (CF, artigo , inciso LXIII): 1) comunicação à pessoa indicada pelo flagrado; 2) assistência por advogado.

        Ressalto, ainda, que houve comunicação ao Juízo e ao MP da prisão em flagrante e foi entregue a nota de culpa (artigo 306 do CPP).

        O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito.

        Ante o exposto, caracterizada a tipicidade da conduta e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ROGÉRIO SOARES DA SILVA.

        2º Quanto à conversão em preventiva, concessão da liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares - Lei 12.403/2011

        Anteriormente, a concessão da liberdade provisória era, necessariamente, precedida de parecer do Ministério Público (art. 310, parágrafo único, do CPP).

        Com o advento da Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrou em vigor no dia 04.07.2011, passou o CPP a contar com a seguinte redação:

        "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

        I - relaxar a prisão ilegal; ou

        II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

        III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

        Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n2 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação."(NR)

        Logo, a prévia oitiva do Ministério Público não mais se faz necessária para a concessão da liberdade provisória, sendo que a manutenção da segregação só pode subsistir com a conversão em prisão preventiva.

        A Nova Lei, por ser recente, ainda está sendo compreendida pelos operadores do direito.

        De todo modo, de uma compreensão inicial deste Julgador, pode-se depreender que a alteração legislativa inovou nos seguintes aspectos:

        a) a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida extrema (ultima ratio), que s6 tem cabimento quando (L) presentes os pressupostos cautelares tradicionais (garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal) e (ii.) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostrarem adequadas ou suficientes, observando-se um critério de proporcionalidade com a gravidade e as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado; e

        b) as hipóteses de decretação da prisão preventiva igualmente foram alteradas, pois (i.) não se restringe a crimes apenados com reclusão, mas limitou a sua imposição a crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), (ii.) ampliou as hipóteses de cabimento do inciso IV, agora renumerado para o inciso III, antes restrito às mulheres vítimas de violência doméstica e (iii.) poderá ser decretada quando descumprida outra medida cautelar anteriormente imposta (art. 282, parágrafo único, CPP).

        Ainda, a imposição de medidas cautelares não é consequência automática da concessão da liberdade provisória, que só devem ser impostas ante um critério de necessidade e proporcionalidade (art. 282, I e II, do CPP).

        Passo, então, a examinar a hipótese dos autos.

        No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. , LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP).

        E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar,

        "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria."

        Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti), esteja presente o periculum libertatis.

        E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, se pode depreender que a colocação do autuado em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

        Daí porque o mero recurso a expressões sem densidade jurídica para manutenção prisão cautelar, tais como (i.) credibilidade da Justiça, (ii.) clamor público ou (iii.) gravidade do delito, é insuficiente para justificar a segregação cautelar, pois acaba sendo violado o próprio sistema constitucional que assegura a presunção de inocência e o devido processo legal (TJ-RS, HC nº 70039081906, Terceira Câmara Criminal, Relator Des. Odone Sanguiné, sessão de 04.11.2010).

        Outrossim, são insuficientes, para a concessão de liberdade provisória, as condições pessoais favoráveis do acusado, tais como (i.) primariedade e (ii.) residência fixa, se outros elementos recomendam a custódia cautelar (STJ, HC n. 160.556/BA, Quinta Turma, Relator o Min. Felix Fischer, DJ de 04.10.2010).

        E a garantia da ordem pública, por sua vez, conforme a interpretação que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir.

        Deve haver (i.) uma natureza comum entre os crimes cometidos e o que se pretende evitar, (ii.) que tais crimes sejam graves, aferindo-se, pelos antecedentes, a tendência a repetição dos atos delitivos, caracterizando-se, pois, o risco a bens jurídicos e (iii) a vulnerabilidade da vítima, seja por risco direto a uma pessoa específica como a bens jurídicos transindividuais (como, p.ex., saúde pública e meio ambiente).

        Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já apreciados por ocasião do flagrante.

        Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva , pois o delito em tese praticado é doloso e apenado com pena privativa de liberdade superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP c/c art. 33 caput da Lei nº 11.343/06).

        Quanto ao fundamento da prisão cautelar , há que se fazer as seguintes considerações.

        Muito embora a certidão de antecedentes do Réu não registre outros processos em andamento, entendo que, diante da quantidade de droga apreendida, não se pode descartar a hipótese de traficância por parte de Rogério.

        Logo, para garantia da ordem pública, pois o risco de reiteração delitiva mostra-se evidente, ante a natureza comum entre o crime cometido e os que se pretende evitar, depreende-se, concretamente, que, no caso de não ser preso preventivamente, irá o Indiciado repetir atos delitivos desta espécie.

        Como dito, o fato de ter endereço fixo e um filho menor não impedem a decretação da preventiva, sendo inclusive inadequado mantê-los em ambiente no qual o genitor dedica-se à traficância, fazendo uso de drogas, como ela mesma admite, a teor do disposto no art. 19, caput, do ECA.

        De outra parte, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostrariam adequadas para conter a reiteração delitiva, pelo que a medida extrema é a única apta a salvaguardar a ordem pública neste momento.

        Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de ROGÉRIO SOARES DA SILVA em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II c/c 312, do CPP, para a garantia da ordem pública, indeferindo o pedido de liberdade provisória.

        Recomende-se o Réu na prisão em que se encontra. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor Constituído.

        Dê-se ciência à Administração Prisional e à Autoridade Policial. Solicite-se a conclusão do inquérito policial.

        Após, ao Ministério Público.

    Quando analisei o pedido liminar, proferi a seguinte decisão:

        O paciente é primário e não possui antecedentes. Além disso, com ele foi apreendido apenas 48,5g de maconha. Diante disso, não subsiste a necessidade de segregação. Concedo, pois, a soltura.

        Venham as informações.

        Após, ao Ministério Público.

    As informações foram prestadas:

        Pelo presente, em resposta ao ofício nº 862/2012, datado de 23/05/2012, recebido nesta Comarca mesma data, presto as informações solicitadas por Vossa Excelência nos autos do Habeas Corpus nº 70049099948.

        O paciente foi preso em flagrante na data de 25/01/2012, em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas.

        Na mesma data, o flagrante foi homologado, sendo determinada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública.

        Em 20/03/2012 foi determinada a notificação de Rogério para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/06.

        Apresentada a defesa, a denúncia foi recebida em 10/04/2012, sendo indeferido o pedido de liberdade formulado pela defesa do p...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21972971/habeas-corpus-hc-70049099948-rs-tjrs/inteiro-teor-21972972