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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Terezinha de Oliveira Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70049967680_RS_1343491435505.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

          ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Inicialmente, ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações que tinham por objeto contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C § 7º, inc. II do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o retorno dos autos para reexame do acórdão proferido pela Câmara que se encontre em confronto com a orientação predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos.

          CASO CONCRETO. Alegação de inadimplemento em face da cobrança de encargos abusivos. Inocorrência. Acatando a inteligência do paradigma do Resp. Nº. 1.061.530/RS e tendo em vista a alteração radical de posicionamento, entendo que no caso concreto os encargos capazes de afastar a mora não discrepam substancialmente da realidade do mercado no período. Configuração da mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão.

          NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento Décima Terceira Câmara Cível
Nº 70049967680 Comarca de Esteio
RODRIGO BASTOS BILLIG, AGRAVANTE;
BANCO PANAMERICANO S/A, AGRAVADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO BASTOS BILLIG contra a decisão de fl. 27, que deferiu a liminar de busca e apreensão movida pelo BANCO PANAMERICANO S/A.

O recurso manejado é o adequado, foi interposto por quem tinha legítimo interesse, é tempestivo (certidão de fl. 31-v e protocolo de fl. 02).

Atende, ainda, às exigências dos arts. 524 e 525 do CPC.

Assim, RECEBO O AGRAVO .

Inicialmente, para fins de conhecimento de agravo, defiro o benefício de AJG.

Inicialmente, ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações que tinham por objeto contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C § 7º, inc. II do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o retorno dos autos para reexame do acórdão proferido pela Câmara que se encontre em confronto com a orientação predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese.

Diante disso, não havendo margem para a adoção de posições pessoais isoladas dissonantes da Corte Superior, curvo-me às diretrizes do Superior Tribunal de Justiça e passo ao exame das questões postas no presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira , objetivando a retomada do bem alienado fiduciariamente.

A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 tem, como é sabido, na mora do devedor o seu fundamento jurídico.

Para seu êxito exige a legislação pertinente, como condição primeira, que o devedor fiduciário encontre-se inadimplente com as obrigações que pactuou no contrato onde a alienação fiduciária foi acertada como garantia do direito do credor.

A mora, condição da ação em exame, vem delineada no § 2º do artigo 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No caso concreto, a mora que fundamenta o pedido liminar de retomada do bem tem origem no inadimplemento das obrigações pactuadas no contrato de fl (s). 17/20, que concedeu financiamento ao demandado.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se tornou paradigma por meio do julgamento do Resp. 1.061.530/RS, a análise dos chamados encargos da normalidade – juros remuneratórios e capitalização de juros – é que deve ser levada em conta para fins de constatação da existência ou não da mora.

Desse modo, acatando a inteligência do referido paradigma e tendo em vista a alteração radical de posicionamento, entendo que no caso concreto os encargos capazes de afastar a mora não discrepam substancialmente da realidade do mercado no período.

Assim, uma vez que não se discute que o consumidor está inadimplente, aliado ao fato de que o contrato não possui encargos capazes de justificar tal conduta, o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe.

Posto isso, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 557, CAPUT , do CPC.

Oficie-se, comunicando a origem.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2012.


Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21954562/agravo-de-instrumento-ai-70049967680-rs-tjrs/inteiro-teor-21954563