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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70049895493_RS_1343472237933.doc
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Inteiro Teor

          Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de busca e apreensão. DL nº 911/69. Liminar de busca e apreensão indeferida na origem. Abusividade de cláusulas contratuais não verificada. Mora configurada. Recurso, de plano, provido.

Agravo de Instrumento Décima Terceira Câmara Cível
Nº 70049895493 Comarca de Porto Alegre
BV FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AGRAVANTE;
ELIANA RODRIGUES, AGRAVADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos autos da ação de busca e apreensão, movida contra ELIANA RODRIGUES, visando a modificar decisão indeferitória da liminar de busca e apreensão, fl. 39.

É a suma.

Recurso, de plano, provido.

Revendo posicionamento anterior, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios, consoante precedente do REsp nº 1.061.530 – RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008.

Impõe-se, para fins da caracterização da mora, a análise das cláusulas contratuais, sem tal importar na limitação ex officio do referido pacto.

A ação em exame está assentada em contrato de cédula de crédito bancário, prevendo a cobrança de juros remuneratórios em 17,88% ao ano.

Quanto à matéria de juros remuneratórios, também adoto posicionamento firmado pelo STJ.

Assim, os juros remuneratórios contratados deveriam observar a taxa média de mercado apurada pelo Bacen para o período da contratação.

Sobre a temática, reporto-me aos precedentes do AgRg no Resp nº 960.880 – RS (2007/XXXXX-5) – relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 03.12.2009 e AgRg no Resp nº 936.099 – RJ (2007/XXXXX-2) – relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), julgado em 17.11.2009.

Para o período em exame, a taxa de juros das operações ativas fixadas pelo Bacen, na modalidade de crédito correspondente, era de 23,54% ao ano, consoante dados oficiais disponíveis em http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES .

Assim, no caso concreto, não há qualquer abusividade na taxa de juros pactuada.

Portanto, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão.

Ademais, há necessidade de reunião da ação revisional de contrato e da busca e apreensão em curso, inclusive para se evitarem decisões contraditórias.

Posto isso, de plano, provido o recurso.

Oficie-se, comunicando.

Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de julho de 2012.

Breno Pereira da Costa Vasconcellos,

Desembargador, relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21952528/agravo-de-instrumento-ai-70049895493-rs-tjrs/inteiro-teor-21952529

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