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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048549059 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048549059 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/07/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Judith dos Santos Mottecy
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70048549059_RS_1342861669638.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.

A cláusula de reserva de domínio, ainda que não registrada em Cartório de Títulos e Documentos, é absolutamente eficaz entre as partes. O registro é indispensável apenas "para valer contra terceiros" (art. 522 do NCC). RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048549059, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 26/06/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21947083/apelacao-civel-ac-70048549059-rs-tjrs