AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.537/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM O POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO. SIGNIFICATIVO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70046016994 RS

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 3.537/2011, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM O POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO. SIGNIFICATIVO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70046016994, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/07/2012)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI MUNICIPAL . CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. 3. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGIME DA CLT. PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. 4. PRINCIPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. 5. ORIGEM: SANTO ÂNGELO.

Referências Legislativas

LM-3537 DE 2011 ART-5 (SANTO ÂNGELO) LM-3413 DE 2010 (SANTO ÂNGELO) CF-37 INC-II DE 1988 CE-8 DE 1989 CE-19 INC-I DE 1989 CE-20 DE 1989 CE-31 PAR-2 DE 1989 MEDIDA PROVISÓRIA N.43 DE 2002
LM-3537 DE 2011 ART-5 (SANTO ÂNGELO) LM-3413 DE 2010 (SANTO ÂNGELO) CF-37 INC-II DE 1988 CE-8 DE 1989 CE-19 INC-I DE 1989 CE-20 DE 1989 CE-31 PAR-2 DE 1989 MEDIDA PROVISÓRIA N.43 DE 2002