Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047125232 RS

Apelação cível. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Alegação de uso de marca. Expressão de uso comum. Não é registrável marca nominativa cujo único elemento consiste em nome de cidade que não deve, portanto, ser excluído do uso da coletividade. Sentença mantida. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70047125232, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/06/2012)