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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70048733711 RS

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

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Processo
AC 70048733711 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2012
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Paulo Sérgio Scarparo

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
1 A circunstância de ter sido reconhecida a ilegitimidade do fiador para figurar no polo passivo da execução de título judicial que lhe moveu o locador, em razão de não ter integrado a ação de conhecimento respectiva, não lhe subtrai a legitimidade para a ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada no contrato de locação.
2 Estabelece o § 1º do art. 204 do Código Civil de 2002 que a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários alcança os demais. Sendo assim, citação do...

Referências Legislativas

  • CC-204 PAR-1º DE 2002 CC-206 PAR-3º INC-I DE 2002
  • CC-204 PAR-1º DE 2002 CC-206 PAR-3º INC-I DE 2002