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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70049277031_RS_1342211697773.doc
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Inteiro Teor

          apelação cível. direito público não especificado. mandado de segurança. sistema nacional de trânsito. carteira nacional de habilitação. deficiência física comprovada. utilização de veículo automático. resolução 267/2008 contran.

          RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Primeira Câmara Cível
Nº 70049277031 Comarca de Porto Alegre
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN AGRAVANTE
DORA MARIA IRIGON VINHAS AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini .

Porto Alegre, 27 de junho de 2012.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de agravo interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS , em que é agravada Dora Maria Irigon Vinhas , em face de decisão monocrática deste relator, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto.

Advoga pela necessidade de julgamento pelo órgão colegiado, na medida em que de matéria controvertida se está a tratar. No mérito, reafirma a inexistência de direito líquido e certo a embasar a pretensão da impetrante, ora agravada. Alega evidente a progressão das suas condições físicas, com recuperação dos movimentos em coeficiente compatível com o exercício regular da direção, modo a comprovar a desnecessidade de restrição da CNH para uso exclusivo de veículo automático. No mesmo sentido, pugna o agravante pela presunção de legalidade e legitimidade dos seus atos sobre elementos de provas unilaterais. Pede, por tudo, pelo provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Conheço do recurso, pois próprio e tempestivo.

Permito-me renovar os argumentos proferidos quando do julgamento monocrático, modo a evitar tautologia.

Transcrevo, então, no pertinente:

      “Vistos.

      Trata-se de apelação cível interposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, nos autos do mandado de segurança impetrado por DORA MARIA IRIGON VINHAS.

      Sustenta a impetrante que necessita dirigir veículo que possua direção hidráulica e câmbio automático/hidráulico. Destaca que sua condição física não mudou, entretanto, na renovação da CNH a junta médica do DETRAN que a impetrante não necessita mais veículo especial. Requer, por isso, a inclusão na CNH de restrição quanto à necessidade de uso de veículo automático.

      O DETRAN nega a existência de direito líquido e certo, bem como a legalidade do seu proceder.

      O dispositivo da sentença foi assim redigido: “Pelo exposto, CONCEDE-SE a segurança pleiteada para fins de determinar a emissão da 2ª via da CNH da impetrante, com a indicação de uso de veículo automático adaptado às necessidades das condições físicas da impetrante. Sem custas e honorários por previsão legal.”

      O DETRAN, em suas razões de apelo, salienta que houve discordância entre as perícias, por isso a impetrante foi avaliada pela Junta Médica do CETRAN em 02 de agosto de 2007, sendo considerada ‘inapto temporário’, devendo retornar com laudos médicos atualizados. Aduz que retornando em 27 de setembro de 2007, foi considerada ‘apto com restrições’, exame válido até 27.09.10, também consignando apenas a necessidade de ‘uso obrigatório de lentes corretivas’ e a preservação dos movimentos (fl. 75). Refere, ainda, que em 09.12.09 reiterou-se a conclusão ‘apto com restrições’, com restrições apenas de ‘uso obrigatório de lentes corretivas’. Destaca que o laudo apresenta observações acerca da condutora: ‘Tornozelos e joelhos com movimentos amplos. Nos demais membros a força, trofismo muscular e movimento não apresenta particularidade’. Sustenta que de acordo com os peritos, as restrições motoras que exigiam o uso exclusivo de veículo automático perduram apenas durante o período de meados de 2006 e de 2007, sem que, depois desse ínterim, remanescessem prejudicados mobilidade e força dos membros. Salienta que as conclusões periciais indicam que o CID 10 M 16.6 não basta, por si só, para tornar imprescindível a utilização de um automóvel automático ao exercício da direção. Pede a reforma da sentença, para que seja denegada a segurança.

      Em resposta, pede a manutenção da sentença, considerando que a apelada é acometida de deficiência que lhe exige a utilização de um veículo com câmbio automático, haja vista a debilidade dos membros inferiores.

      O órgão do Ministério Público opina pelo desprovimento.

      É o relatório.

          “Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I - de aptidão física e mental; § 2ºº O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.”

      A Resolução nº 2677/2008 do CONTRAN, estabelece, por sua vez, que:

          “Art. 8º No exame de aptidão física e mental o candidato será considerado pelo médico perito examinador de trânsito como:

          I - apto – quando não houver contra-indicação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida;

          II - apto com restrições – quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular;

          III - inapto temporário – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção; IV - inapto – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível, não havendo possibilidade de tratamento ou correção. § 1º No resultado apto com restrições constarão da CNH as observações codificadas no Anexo XV.”

      Desse modo, colhe-se da literalidade de referidos dispositivos legais que a concessão da segurança é medida adequada, por isso, transcrevo parte da decisão que proferi no agravo de instrumento nº 70042658146, por ocasião de seu recebimento e deferimento da medida liminar:

          “No caso concreto, mostram-se verossímeis os fatos apresentados pela agravante, na medida em que se colhe do exame dos autos que a recorrente é portadora de CID 10 – M 16.6 (coxartose secundária bilateral), com limitação da mobilidade de ambos os quadris e perda parcial de força de ambos os membros inferiores, como demonstra o laudo médico, com datada de 06/04/2011, de lavra do médico atuante junto a Santa Casa de Caridade de Bagé (fl. 39 = fl. 38).

          “Ademais, a própria Junta Médica Especial do DETRAN verificou a deficiência física da agravante, mas na conclusão do laudo, deixou de incluir no campo restrição, a necessidade de utilização de veículo automático, que inclusive está prevista na Resolução nº 267/2008 do CONTRAN, art. 8º, § 1º.

          “Outrossim, a condição física da agravante que é pessoa idosa, estaria exposta a risco, bem como causar danos aos demais. Vale lembrar que o condutor deve utilizar veículo em bom estado e adequado para oferecer segurança ao trânsito.”

      Reporto-me, ainda, aos fundamentos sentença:

          “A impetrante é portadora de CID 10 – M 16.6 com limitação da mobilidade de ambos de quadris e perda parcial de força de ambos os membros inferiores, como demonstra o laudo médico, com datada de 06/04/2011, de lavra do médico atuante junto à Santa Casa de Caridade de Bagé.

          “A Junta médica do DETRAN verificou a deficiência da impetrante, mas deixou de incluir restrição à necessidade de utilização de veículo automático, prevista na Resolução nº 267/2008 do CONTRAN. Fato, diga-se de passagem, que causa graves transtornos à impetrante, em especial, fiscais.”

          “Assim, incontroversa a deficiência da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe.”

      Logo, não merece acolhimento a inconformidade do DETRAN, pois é incontroversa a deficiência da impetrante.

      ISSO POSTO, nego seguimento ao apelo.”

Desse modo, pelo que se colhe do exame do caso concreto, outra não poderia ter sido a solução atribuída ao caso.

Nesses termos, por ser manifestamente improcedente o recurso interposto, a negativa de seguimento se impunha.

Assim, a manutenção do decisum é um imperativo categórico que se impõe.

ISTO POSTO, nego provimento.

É o voto.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo nº 70049277031, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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