29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70049277031 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049277031 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 267/2008 CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO.
( Agravo Nº 70049277031, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/06/2012)