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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046578563 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046578563 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/06/2012
Julgamento
18 de Abril de 2012
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70046578563_RS_1342052337912.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE À REPARÇÃO DOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EVITAR A LIQUIDAÇÃO.

Conforme revela o teor da sentença condenatória, o agravante foi condenado a indenizar os prejuízos decorrentes da ilegal nomeação de funcionários. Não há elementos, assim, para impedir a liquidação da sentença. O que se pode discutir é o valor destes danos e a forma de apuração já que realizados os serviços pelos servidores nomeados indevidamente. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70046578563,...
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