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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_70049521545_RS_1342027785122.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ E PRETOR. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 87 DO COJE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PRETOR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 87, A, DO COJE.

O Pretor é absolutamente incompetente para processar e julgar ações possessórias (procedimento especial de jurisdição contenciosa), por não se inserir entre as matérias arroladas no inciso I do art. 87 do COJE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO. (Conflito de Competência Nº 70049521545, Décima Oitava Câmara Cível,...
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