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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047434733 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047434733 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047434733_RS_1339183451719.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

Nos acidentes ocorridos após a edição da MP nº 451, convertida na Lei nº 11.945/2009, a indenização decorrente do Seguro DPVAT depende da verificação da invalidez permanente e sua quantificação, ambas por perícia. No caso dos autos não foi realizada a perícia demonstrando o grau de invalidez permanente da parte autora. Assim, deve ser desconstituída a sentença para ser determinada a realização da mesma. Apurado o grau ou percentual da invalidez permanente,...
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