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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046978961 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

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Processo
AC 70046978961 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/06/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º, DA CF. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.
O remanejamento funcional do autor, servidor público, retornando este ao setor originário, tratando-se de ato discricionário, não tipifica ilícito. Afora isso, não restou comprovada a apontada discriminação por perseguição política alegada. O reduzido número de tarefas, caracterizador de períodos ociosos, decorreu da baixa de atividades na época do ano em que se deu a relotação,...