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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70046307864_RS_1339167556903.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUFRUTO VIDUAL.

Nos exatos e estritos termos do artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916, o usufruto vidual em prol do cônjuge sobrevivente está limitado à quarta parte dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Pertencendo ao cônjuge falecido apenas 50% de um determinado bem imóvel, o usufruto em prol da viúva dele só pode ser estabelecido em 12% sobre esse bem (ou seja, no equivalente a 25% sobre os 50% que pertencem ao "de cujus". DERAM PROVIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70046307864, Oitava Câmara Cível,...
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