Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046307864 RS

Nos exatos e estritos termos do artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916, o usufruto vidual em prol do cônjuge sobrevivente está limitado à quarta parte dos bens deixados pelo cônjuge falecido. Pertencendo ao cônjuge falecido apenas 50% de um determinado bem imóvel, o usufruto em prol da viúva dele só pode ser estabelecido em 12% sobre esse bem (ou seja, no equivalente a 25% sobre os 50% que pertencem ao "de cujus". DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70046307864, Oitava Câmara Cível,...