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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049180599 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70049180599_RS_1338550207181.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. eca. fornecimento de medicamento. infante portador de Artrite Idiopática Juvenil do tipo poliarticular. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. desnecessidade de pedido administrativo. responsabilidade solidária dos entes federativos. direito CONSTITUCIONAL à saúde.

          1. O prévio pedido administrativo não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda, pois o artigo , XXXV, da Constituição Federal, prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo-se ter em conta, demais disso, a natureza do direito posto em causa, que diz com a saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Destarte, mesmo que o medicamento ora postulado conste na Lista de Componentes da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio Grande do Sul, prescindível o prévio pedido administrativo.

          2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública.

          3. Restando demonstrado que a adolescente é portadora de Artrite Idiopática Juvenil do tipo poliarticular e que, em razão disso, necessita do medicamento Etanercepte 25mg, devem o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul fornecer, solidariamente, o fármaco postulado.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº 70049180599 Comarca de Eldorado do Sul
L.S.L.

..

AGRAVANTE
M.E.S.

..

AGRAVADO
E.R.G.S.

..

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARISSA S. L., representada por sua genitora Marisa Luisa, inconformada com a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de rito ordinário movida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL, que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento Etanercepte 25mg.

Afirma que é portadora de Artrite Idiopática Juvenil, necessitando, em razão disso, do medicamento Etanercepte 25mg, aduzindo que o direito à vida é garantia constitucional, e a saúde é direito de todos e dever do Estado, em sentido amplo.

Refere que havendo a comprovação da necessidade do tratamento requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo, cabível a concessão da antecipação de tutela, porquanto presentes a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável.

Requer a concessão de liminar e, por fim, o provimento do recurso para seja determinado o imediato fornecimento do fármaco Etanercepte 25mg ( fls. 2/8 ).

2 - Recebo o recurso, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, entendendo que a matéria pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, § 1º-A, do CPC, eis que todos os componentes desta Câmara Cível, na linha do entendimento adotado no STJ, possuem compreensão idêntica a seu respeito ( o que consagra que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se obteria se a matéria fosse julgada pela Câmara; assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001 ).

No caso em estudo, a adolescente Larissa é portadora de Artrite Idiopática Juvenil do tipo poliarticular ( CID M 08.0 ), necessitando, em razão disso, do medicamento Etanercepte 25mg, conforme atesta profissional da saúde ( fl. 24 ), havendo a notícia de que sente dores fortes e tem dificuldades para caminhar, sendo que em alguns dias não tem condições de ir à escola ( fl. 17 ).

Em face disso, postulou que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul fossem compelidos a fornecer-lhe o fármaco postulado, o que restou indeferido pela magistrada singular, sob o fundamento de que o medicamento Etanercepte 25mg compõe a assistência farmacêutica do Estado, competindo à parte autora postulá-lo administrativamente ( fl. 27 ), decisão ora questionada.

Entendo que se fazem presentes os requisitos à antecipação de tutela postulada, com a devida vênia.

Primeiramente, porque o prévio pedido administrativo não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda, pois o artigo , XXXV, da Constituição Federal prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo-se ter em conta, demais disso, a natureza do direito posto em causa, que diz com a saúde.

Nesse sentido, convém ilustrar:

          RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88). DESNECESSARIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE. DESCABIMENTO. 1. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo a exigência de atuação integrada do poder público como um todo, através de um Sistema Único de Saúde, para garantir a saúde de crianças e adolescentes, do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. Incidência do art. 196 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. 2. Afinal, a prioridade estabelecida pela Lei enseja a responsabilização do Estado, sendo irrelevante a alegação de escassez de recurso ou que o medicamento não é de sua responsabilidade, o que o obrigaria a atender a obrigação de fazer, ainda que obtida sem licitação, em estabelecimento particular, a ser custeada pelo Estado. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047405790, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 18/05/2012) [grifei]

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO POR AQUELE CONTIDO NA LISTA DO SUS. Caso. Fornecimento dos medicamentos DEPAKOTE 125mg, FLUXOTIDE 250mg e BUDECORT AQUA 32mcg, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de ENCEFALOPATIA CRÔNICA com DÉFICIT NEUROMOTOR IMPORTANTE (CID F 79, CID F 64.0 e CID F 68.0), ASMA BRÔNQUICA (CID J 45) e RINITE ALÉRGICA (CID J 30.4), conforme laudo médico. PRELIMINARES Cerceamento de defesa e prova pericial. Não merece amparo a prefacial de nulidade, porquanto o atestado médico contido nos autos e subscrito pela profissional médica que acompanha o menor é suficiente para a necessidade do medicamento pleiteado. Pedido administrativo. A inafastabilidade do controle jurisdicional, afirmada no inciso xxxv, do artigo , da Constituição da República, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa, salvo exceção do § 1º, do artigo 217, da mesma Constituição. MÉRITO Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Substituição do medicamento pelo contido na lista do SUS. Tendo em vista que o apelante, sequer, trouxe aos autos qualquer prova que pudesse embasar a substituição do medicamento prescrito, por aquele que consta na lista do SUS, não se mostra adequada a substituição da medicação receitada, ainda que ambos tenham o mesmo princípio ativo. A solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. É ele quem tem os conhecimentos técnicos e adequados para poder alterar ou não o medicamento receitado. REJEITARAM AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70047223953, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 17/05/2012) [grifei]

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO. FÁRMACO INTEGRANTE DA LISTA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 1. Para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa. Precedentes desta Corte. 2. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Está o Estado obrigado a fornecer medicamento através da Denominação Comum Brasileira - denominação genérica - e não pelo nome comercial, como reiteradamente vêm sido decidido por esta Câmara. Entretanto, tendo o fármaco já sido postulado pela sua denominação genérica, tendo a sentença observado tal denominação, não há interesse recursal no ponto. 4. Não se vislumbra interesse recursal quanto à mencionada eventual responsabilização criminal em caso de descumprimento do comando judicial, pois se trata de mera advertência, sem qualquer reflexo concreto imediato, como seria, por exemplo, no caso de imposição da medida de bloqueio de valores. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048114045, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 10/05/2012) [grifei]

          APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme entendimento pacificado do STJ, os entes estatais possuem obrigação solidária para o custeio de tratamento e/ou fornecimento de medicamentos para infantes, cuja família não possua condições de arcar com os custos. Fica estabelecido pelo ECA o acesso preferencial à saúde para crianças e adolescente. Inteligência dos art. 196 e 198 da CF e art. 11, § 2º, do ECA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. Não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa ou a provocação da administração pública para que seja postulado o tratamento junto ao Poder Judiciário. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento da alimentação especial. MULTA. A fixação de multa diária não garante a efetividade da prestação jurisdicional, pois se trata de meio impróprio, uma vez que não atinge o ente público competente para fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, a determinação de tratamento ao infante gera certo ônus ao Estado, e a multa, por sua vez, além de se destinar a apenas uma pessoa, em prejuízo de outras, onera ainda mais o ente público, sem garantir a efetividade do processo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO FADEP. O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Necessária aplicação do princípio da moderação. CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser observada a Lei Estadual nº 13.471/2010 dispondo que as pessoas jurídicas de direito público, estão isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. (Apelação Cível Nº 70044264281, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 24/11/2011) [grifei]

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente de prévio pedido administrativo. Art. , XXXV, da Constituição Federal. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade dos medicamentos requerido, bem como da impossibilidade da família em adquiri-los, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Desnecessária a menção expressa à Denominação Comum Brasileira dos fármacos postulados. Cabe ao Estado buscar o nome genérico dos medicamentos para fins de fornecimento. Precedentes. Vencida a Fazenda Pública, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, em valor que atenda aos ditames do artigo 20, § 4º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040613739, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 23/03/2011) [grifei]

Assim, mesmo que o medicamento Etanercepte 25mg conste na Lista de Componentes da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio Grande do Sul ( fl. 28 ), o prévio pedido administrativo não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda.

Em segundo lugar, porque todos os entes federativos são solidariamente responsáveis por assegurar o direito à saúde, sobretudo das crianças e dos adolescentes, consoante preconizam o artigo 196, caput , da CF/88, ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” ( no sentido amplo ), bem como o artigo 227, da Carta Magna, ao estabelecer que “ é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação... ”.

Tal entendimento, assinalo, ao menos enquanto não sobrevier decisão do STF no RE nº 566.471, em que reconhecida repercussão geral sobre o tema, permanece sendo majoritariamente adotada nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, do que é exemplo o julgado cuja ementa colaciono a seguir:

          APELAÇÃO. ECA. MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO A SAÚDE . DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTAS JUDICIAIS. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS. Caso. Fornecimento dos medicamentos DEPAKENE 250250mg/5ml (ÁCIDO VALPRÓICO), TRILEPTAL SUSPENSÃO 6% (OXCARBAZEPINA), GARDENAL SUSPENSÃO 4% (FENORBITAL), CLONAZEPAN 2,5mg/ml e ASPIRADOR DE SECREÇÕES ASPIRAMAX MA 520 NS. Menor portador de PARALISIA CEREBRAL (CID G 80), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente . [...]. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046142642, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 15/12/2011) [grifei]

Nesse sentido, orienta o artigo 23, II, da CF/88, ao dispor que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o atendimento às questões de saúde e assistência pública. Logo, qualquer dos entes federados pode figurar, sozinho ou em litisconsórcio, no polo passivo de demandas desta natureza.

Por sua vez, o artigo 11 do ECA afastou qualquer dúvida quanto à abrangência da responsabilidade dos entes públicos, nos três níveis ( federal, estadual e municipal ), garantindo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. Note-se:

          Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

          § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

          § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Oportuno destacar que o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 817241/RS ( julgado em 30.09.2010 ), insurgência interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, manifestou que “ consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004)” [grifei]

Diante desse contexto, devem o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul fornecer, solidariamente, o fármaco postulado.

3 – ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso, determinando que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Eldorado do Sul forneçam, solidariamente, o medicamento Etanercepte 25mg.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de maio de 2012.


Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21834091/agravo-de-instrumento-ai-70049180599-rs-tjrs/inteiro-teor-21834092