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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049180599 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70049180599 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70049180599_RS_1338550207181.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFANTE PORTADOR DE ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL DO TIPO POLIARTICULAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

1. O prévio pedido administrativo não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda, pois o artigo , XXXV, da Constituição Federal, prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo-se ter em conta, demais disso, a natureza...
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