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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049180599 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFANTE PORTADOR DE ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL DO TIPO POLIARTICULAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

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Processo
AI 70049180599 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2012
Julgamento
29 de Maio de 2012
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFANTE PORTADOR DE ARTRITE IDIOPÁTICA JUVENIL DO TIPO POLIARTICULAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
1. O prévio pedido administrativo não se mostra imprescindível ao ajuizamento da demanda, pois o artigo , XXXV, da Constituição Federal, prescreve que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, devendo-se ter em conta, demais disso, a natureza...