Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

No caso em tela, descabe a arguição de terem sido feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o agravante encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo encontrado no endereço informado ao juízo, restando infrutíferas todas as formas de localização. Portanto, caracterizado está o descumprimento injustificado da pena, o que enseja a sua conversão de restritiva de direitos para privativa de liberdade. AGRAVO EM EXECUÇÃO...