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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70047014022_RS_1337961714520.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

No caso em tela, descabe a arguição de terem sido feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o agravante encontra-se em lugar incerto e não sabido, não sendo encontrado no endereço informado ao juízo, restando infrutíferas todas as formas de localização. Portanto, caracterizado está o descumprimento injustificado da pena, o que enseja a sua conversão de restritiva de direitos para privativa de liberdade. AGRAVO EM EXECUÇÃO...
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