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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71003053360 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71003053360 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2012
Julgamento
21 de Maio de 2012
Relator
Edson Jorge Cechet
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71003053360_RS_1337855577635.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA NÃO OPERADA.

1. A queixa-crime, na ação penal privada, deve vir acompanhada de procuração que atenda aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, dela devendo constar, mesmo que abreviadamente, a menção ao fato criminoso. Exigência que também se positiva em relação à Defensoria Pública, que, por decorrência da parte final do inciso XI do art....
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