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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047468681 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047468681 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAC_70047468681_RS_1337838033352.doc
​
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

I - A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo aos genitores o dever de sustento. Verificado o binômio necessidade-possibilidade, no caso, possível a readequação dos alimentos para 30% dos rendimentos do alimentante, excetuados os desconto obrigatórios (IR e INSS), para as duas filhas.
II - Os alimentos incidem sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mesmo...
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MODIFICAÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Autor que ajuizou a presente ação visando a concessão da guarda unilateral de seu filho, regulamentação de visitas a ser exercida pela requerida e fixação de alimentos por ela devidos em favor do menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor que se limita à pretensão …
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