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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047468681 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047468681 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047468681_RS_1337838033352.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS.

I - A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo aos genitores o dever de sustento. Verificado o binômio necessidade-possibilidade, no caso, possível a readequação dos alimentos para 30% dos rendimentos do alimentante, excetuados os desconto obrigatórios (IR e INSS), para as duas filhas.
II - Os alimentos incidem sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mesmo...
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