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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70043044262_RS_1337838008162.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE. DOAÇÃO DO ACERVO. JUROS MORATÓRIOS. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PARA CONSTRUÇÃO DA REDE. DOAÇÃO DO ACERVO. CLÁUSULA NULA.

É nula a cláusula que prevê a doação do acervo à companhia telefônica como condição para a obtenção da linha telefônica. Restituição dos valores investidos. Entendimento consolidado na Câmara. Precedentes. JUROS...
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