16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA CONSTRUÇÃO DA REDE. DOAÇÃO DO ACERVO. JUROS MORATÓRIOS. PLANTA COMUNITÁRIA - PCT. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PARA CONSTRUÇÃO DA REDE. DOAÇÃO DO ACERVO. CLÁUSULA NULA.
É nula a cláusula que prevê a doação do acervo à companhia telefônica como condição para a obtenção da linha telefônica. Restituição dos valores investidos. Entendimento consolidado na Câmara. Precedentes. JUROS...