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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70047530365 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70047530365 RS
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2012
Julgamento
4 de Maio de 2012
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_70047530365_RS_1337535686936.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 26 DO CPC.

1.É juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante e-mail, meio eletrônico este que reputo como hábil para obter as informações pretendidas, conforme legislação vigente que regra a matéria. Ainda mais, no caso dos autos, no qual a parte disponibiliza link em seu site para que o consumidor tenha acesso às informações e documentos que sejam de seu...
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