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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70047492970 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            agravo de instrumento. execução de sentença. prazo DE 180 para pagamento DE RPV DE VALOR SUPERIOR A SETE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011.

            O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4668, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2011, editada por o Estado do Rio Grande do Sul, que está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sem que tenha havido concessão da liminar postulada, de forma que a Lei-RS nº 13.756/2011 é vigente e eficaz, devendo ser cumprida.

            O valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV supera sete salários mínimos, aplicando-se a Lei Estadual nº 13.756/2011, de forma que o prazo para o seu pagamento é de até 180 dias, contados da sua entrega ao órgão competente, nos exatos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.756/2011.

            AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

    Agravo de Instrumento Terceira Câmara Especial Cível
    Nº 70047492970 Comarca de Santa Cruz do Sul
    SELMA GOETTERT AGRAVANTE
    IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado .

    Porto Alegre, 08 de maio de 2012.

    DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

    Relatora.

    RELATÓRIO

    Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

    SELMA GOETTERT interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução proposta em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, indeferiu pedido de seqüestro de valores, nos seguintes termos (fl. 49):

            “Indefiro o pedido de sequestro de valores formulado pelo exeqüente, poi ainda não transcorreu o prazo de 180 dias para pagamento previsto no artigo da Lei nº 13.756. Intimem-se.”

    Sustenta o agravante que o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV expirou em 03 de janeiro de 2012, o que possibilita o seqüestro do valor diretamente das contas públicas no intuito de satisfação do crédito, o que requer, com declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.756/2011, além de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento (fls. 02-12).

    Proferido despacho que determinou o processamento do agravo de instrumento (fl. 51).

    A parte agravada ofertou contrarrazões (fls. 56-60).

    O Ministério Público opina provimento do agravo de instrumento (fls. 62-65).

    Os autos vieram-me conclusos.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

    Presentes os requisitos de admissibilidade, adequação, tempestividade e sucumbência, estando à parte recorrente dispensada do preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

    Pretende o recorrente seja determinado o seqüestro dos valores e declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.756/2011.

    O prazo adotado para o pagamento da RPV era de 60 dias, estabelecido pela Lei Federal nº 12.153, de 22.12.2009, aplicado por analogia, às execuções opostas em face do Estado do Rio Grande do Sul, diante da ausência de legislação estadual que disciplinasse a matéria.

    O art. 13 da Lei Federal nº 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios dispõe, em seu artigo 13, que o pagamento das requisições de pequeno valor será feita no prazo de até 60 dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade, conforme se observa:

            Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

            II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão:

            I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;

            II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

    Com a edição da Lei Estadual nº 13.756/2011, publicada em 15 de julho de 2011, (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) foi regulamentado o pagamento das Requisições de Pequeno Valor devidas por o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º, in verbis:

            Art. O crédito de pequeno valor não estará sujeito o regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento. § 1º O prazo para pagamento das requisições, destinadas ao valor principal, cujo valor total atualizado seja igual ou inferior a sete salários mínimos, será de até trinta dias, contados da data em que a requisição expedida pelo juízo da execução for protocolada perante o órgão competente, observada ordem cronológica específica. § 2º A atualização dos valores devidos dos requisitórios, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas nos termos do disposto no § 12 do art. 100 da Constituição Federal.

    A teor da Lei Estadual nº 13.756/2011, desde sua edição, em relação às Requisições de Pequeno Valor, de valor superior a 7 (sete) salários mínimos, que ainda não tenham sido expedidas, aplica-se o prazo de até 180 dias para pagamento, contados da data em que protocolada a RPV perante o órgão competente,observada a ordem cronológica própria, não mais se aplicando o prazo de 60 dias, como dispõe a legislação federal.

    Cerne da matéria em debate no recurso é a existência ou não de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual nº 13.756/2011, no que tange à ampliação do prazo para pagamente de até 180 dias, para as RPVs de valor superior a sete salários mínimos.

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4668, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2011, editada por o Estado do Rio Grande do Sul.

    Alega a Ordem dos Advogados do Brasil, na aludida ADI nº 4668, em síntese, que a lei impugnada fixa prazo próprio para pagamento das RPVs e estabelece um sistema de ordem cronológica específico para as requisições (180 dias, “conforme art. 2º); diferencia prazo de pagamento das RPVs de até 7 (sete) salários mínimos de outras de idêntica natureza (art. 2º, § 1º); altera critérios de atualização monetária definidos na coisa julgada (art. 2º, § 2º) e limita os pagamentos anuais à existência de saldo em conta especificamente criada para este fim (art. 5º), em moldes similares, porém ainda mais restritivos aos fixados no art. 97, do ADCT, para os chamados precatórios em regime especial, resultando sua incompatibilidade com a Carta Federal, aduzindo que a legislação estadual questionada teria invadido competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual (art. , inciso XII, da Constituição Federal) e os princípios da separação dos Poderes e da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal).

    Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4668, o Relator, Ministro Dias Toffoli, adotou o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999, para o julgamento da ação, o qual dispõe in verbis :

            Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

    O despacho d...



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