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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003173770 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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        PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DESENCADEADOR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 23.928,50. CASO CONCRETO ONDE O VALOR DA CAUSA CLARAMENTE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, O QUAL SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL EVIDENCIANDO SUA INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível-JEC
Nº 71003173770 Comarca de Pelotas
BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE
CLEBER LUTERO DAME DE ALMEIDA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco .

Porto Alegre, 09 de maio de 2012.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

Requereu o autor, via procurador devidamente constituído, a desconstituição do débito do valor de R$ 23.928,50, desencadeador da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, aduzindo nunca ter contratado com a ré. Postulou a declaração da inexistência da dívida com a condenação da ré nos danos morais suportados.

Ocorre que o Juizado Especial Cível não tem competência para o exame da presente causa, cujo valor excede o teto de quarenta salários-mínimos quando do ajuizamento, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que em 06-12-2010 era de R$ 20.400,00.

Não se trata de demanda cujo valor é inestimável e nem é possível a renúncia admitida pelo art. , § 3º, da Lei 9.099/95, pois o “bem da vida” buscado pelo autor é a desconstituição integral de débito não contratado.

No caso concreto, portanto, entendo que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, sendo inviável a desconstituição parcial para trâmite nesta Justiça Especial.

A competência, conforme reiteradamente julgado, é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício.

O voto, assim, é pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ e, DE OFÍCIO, PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , diante da incompetência do Juizado Especial para as causas cujo valor excede o teto de 40 salários-mínimos.

Sem sucumbência em face do resultado do julgamento.

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71003173770, Comarca de Pelotas: "EXTINGUIRAM O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL PELOTAS - Comarca de Pelotas