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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003173770 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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        PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DESENCADEADOR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 23.928,50. CASO CONCRETO ONDE O VALOR DA CAUSA CLARAMENTE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, O QUAL SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL EVIDENCIANDO SUA INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível-JEC
Nº 71003173770 Comarca de Pelotas
BANCO BRADESCO S/A RECORRENTE
CLEBER LUTERO DAME DE ALMEIDA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco .

Porto Alegre, 09 de maio de 2012.

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE E RELATORA)

Requereu o autor, via procurador devidamente constituído, a desconstituição do débito do valor de R$ 23.928,50, desencadeador da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, aduzindo nunca ter contratado com a ré. Postulou a declaração da inexistência da dívida com a condenação da ré nos danos morai...