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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003173770 RS

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Ementa

PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DESENCADEADOR DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 23.928,50. CASO CONCRETO ONDE O VALOR DA CAUSA CLARAMENTE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, O QUAL SUPERA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL EVIDENCIANDO SUA INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

(Recurso Cível Nº 71003173770, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 09/05/2012)
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